DOE 13/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº010  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0094/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo 
de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de apoio na Coordenação das Operações ENEM Reaplicação e PPL/2022, nos municípios do estado do 
Ceará,  previstos para aplicação de instrumentos avaliativos, conforme NUP 10001.000290/2023-30, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio 
nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial 
da União de 03 de dezembro de 2020; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, 
pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS.SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0094/2023-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
SEBASTIÃO ROGÉRIO 
DA SILVA SOUSA
300.023-1-8
IPC
FORTALEZA/ GUARACIABA DO 
NORTE/ CRATEÚS/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
REGIS CARLOS VIEIRA 
DO NASCIMENTO
301.185-5-3
EPC
FORTALEZA/ GUARACIABA DO 
NORTE/ CRATEÚS/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
VICENTE SALES NUNES NETO
126.598-1-4
Ag. Administração
FORTALEZA/ GUARACIABA DO 
NORTE/ CRATEÚS/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
FRANCISCO WILLANS QUEZADO
060.873-1-0
EPC
FORTALEZA/ GUARACIABA DO 
NORTE/ CRATEÚS/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
MAXWEL ROGÉRIO CARDOSO
305.694-1-5
CB PM
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
CARLOS GUSTAVO MACIEL LIMA
303.947-1-2
3º SGT PM
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
ANDREA MANUELA GOMES 
BRAUNA DE MATOS OLIVEIRA
301.211-3-9
IPC
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
08 a 12 /01/ 2023
4,50
300,90
1.354,05
TOTAL 
9.478,35
*** *** ***
PORTARIA Nº0121/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o MILITAR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço aos Municípios de Russas e Juazeiro do Norte-CE, com a 
finalidade de realizar transporte de equipamentos para as unidades da PEFOCE naqueles Municípios, conforme NUP 10001.000266/2023-09, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0121/2023-GS DE 09 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC
TOTAL
STENIO PINTO ESTEVAM BATISTA
1º Sargento PM
125.318-1-8
V
05/01/2023
Russas-CE
1 (uma)
61,33
-
61,33
06/01/2023
Juazeiro do Norte-CE
½ (meia)
61,33
20%
36,80
TOTAL
98,13
*** *** ***
PORTARIA Nº0122/ 2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o MILITAR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço aos Municípios de Juazeiro do Norte e Russas-CE, com a 
finalidade de realizar transporte de equipamentos para as unidades da PEFOCE naqueles Municípios, conforme NUP 10001.000270/2023-69, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0122/2023-GS DE 09 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC
TOTAL
ROBERTO DE OLIVEIRA SAMPAIO
Cabo PM
302.608-1-3
V
02 e 03/01/2023
Juazeiro do Norte-CE
1 (uma) e meia
61,33
20%
110,39
05/01/2023
Russas-CE
1(uma)
61,33
-
61,33
06/01/2023
Juazeiro do Norte-CE
½ (meia)
61,33
20%
36,80
TOTAL
208,52
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3665/2022 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste 
Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 474 (quatrocentos e setenta e 
quatro) bens permanentes, tipo COLETES BALÍSTICOS NIVEL III-A, tudo de acordo com Anexo Único do referido termo. NºDO PROCESSO: NUP N° 
10001.006188/2022-67 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em fortaleza-Ce, 02 de janeiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018 e Lei nº 14.112, art. 38 c/c art. 1º, de 12/05/2008, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2023, integrantes do Grupo Ocupa-
cional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, das carreiras previstas no caput do art. 1º desta Lei, farão jus ao auxílio-alimentação. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.