DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3125 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 
(nove) dias do mês de janeiro de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:32B546E4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 10/2023 
 
PORTARIA Nº 10/2023 
  
Concede Licença por motivo de doença da família o 
Servidor Público Municipal e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 103 da Lei 353/2009. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Concede Licença por motivo de doença de pessoa da família 
a servidora efetiva GLEICIANE MASCENO LIMA, Matrícula nº 
160874-6, 
brasileira, 
RG 
nº. 
99098161155/SSP-CE, 
CPF 
003.125.123-41 com lotação na Secretaria de Administração e 
Finanças, por um período de 30 (trinta) dias a partir de 16/01/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 
(doze) dias do mês de janeiro de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:1207E856 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Câmara Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do termo de 
aditivo do contrato n° 2022.01.10.1, resultante da Dispensa de 
Licitação n° 2022.01.06.1. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A RUA DO 
COMÉRCIO, 13, CENTRO, ARNEIROZ/CE, DESTINADO AO 
FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE 
  
EMPRESA 
VALOR GLOBAL 
ROBEVANIA VIANA 
R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta 
reais) 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 01.031.0001.2.001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 31 de Dezembro de 2023 
  
CONTRATADO: ROBEVANIA VIANA 
CONTRATANTE: ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES – 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz/CE 
  
Arneiroz/CE, 29 de dezembro de 2022 
  
ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz/CE 
Publicado por: 
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho 
Código Identificador:BE372C62 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
PREGÃO 
PRESENCIAL 2023.01.12.1 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS 
DE 
LIMPEZA, 
COPA 
E 
COZINHA 
DESTINADOS 
A 
MANUTENÇÃO 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
QUE 
INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, 
CONFORME ANEXOS DESTE CERTAME, TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. DATA DA EMISSÃO: 12/01/2023 DATA DA 
ABERTURA: 31/01/2023 HORÁRIO: 08:00 HS LOCAL: SEDE 
DA 
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÕES 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL, SITUADA NA PRAÇA JOAQUIM FELIPE, Nº 15 – 
CENTRO 
– 
ARNEIROZ-CE 
- 
EMAIL: 
LICITACAOARNEIROZ@GMAIL.COM - FONE: (88) 3419-1020. 
JOSE 
MARTINS 
SOUSA 
JUNIOR, 
PREGOEIRO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE. 
  
Arneiroz - Ce, 13 de janeiro de 2023. 
  
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR 
Pregoeiro Oficial do Município 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:DC84DB84 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
DECRETO Nº 01/2023 
 
DECRETO Nº 01/2023 
ARNEIROZ/CE, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.  
  
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA MUNICIPAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas 
atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 030, de 13 de outubro de 
2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2023, que 
fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.237.500,00 
(um milhão e duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), 
sendo 12 parcelas mensais de R$ 103.125,00 (Cento e três mil cento 
e vinte e cinco reais) valor que está dentro do limite estabelecido no 
art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO que, cabe ao Prefeito Municipal o dever e 
exclusividade na tomada de providências para alterar para mais ou 
para menos o Orçamento do Município, principalmente no que diz 
respeito ao exato cumprimento dos limites constitucionais de gastos 
públicos, em face do Art. 29-A da Constituição Federal, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica autorizado o repasse do valor da dotação orçamentária do 
Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2023, estimado na 
Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 1.237.500,00 (um milhão e