DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3125

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FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO.
CONTRATADA: L S COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EIRELI – EPP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº.10.520, DE
17/07/02 E LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE AS PARTES
DECLARAM CONHECER, SUBORDINANDO-SE.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE JANEIRO DE
2023.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
VALOR GLOBAL: R$ 1.378.380,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS
E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
1001.
15.122.1501.2.061-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FERNANDO ANTONIO
BRAGA DE FREITAS - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
LUCAS
DOS
SANTOS
HOLANDA.

CHOROZINHO–CE, 02 DE JANEIRO DE 2023.

FERNANDO ANTONIO BRAGA DE FREITAS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D44CAB19

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE
FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 001/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel a que faz
referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas
atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de instalação de placas para
geração de energia solar para atender a demanda de um poço artesiano
que abastece a localidade de Barrocas, Croatá;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal
no imóvel pertencente a Valdemir Ferreira Lima, especialmente em
razão de sua localização e dimensão,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as
seguintes características: Partindo do vértice P1, definido pelas
coordenadas UTM 9512356,53 m S e 286740,07 m E na divisa lateral
esquerda, com extensão de 28,00 m (metros) e vista para o ponto
Cardeal N (Norte), confinando com a estrada vicinal que liga a sede
de Croatá ao distrito de Santa Tereza em direção ao vértice P2.
Partindo do vértice P2, definido pelas coordenadas UTM 9512371,60
m S e 286716,24 m E na divisa esquerda, o qual possui extensão de
35,00 m e vista para o ponto Cardeal O (Oeste), confinando com o
imóvel do Sr. Antônio Luciano Lima em direção ao vértice P3.
Partindo do vértice P3, definido pelas coordenadas UTM 9512347,82
m S e 286690,99 m E na divisa lateral direta, o qual possui extensão
de 5,00 m e vista para o ponto Cardeal S (Sul), confinando com
imóvel de Senhor Antônio Luciano Lima. Partindo do vértice P4,
definido pelas coordenadas UTM 9512345,53 m S e 286695,46 m E
na divisa lateral direita, o qual possui extensão de 44,00 m em direção
ao ponto e vista para o ponto Cardeal L (Leste), confinando com o
imóvel da senhora Maria em direção ao vértice P1.

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do
imóvel para instalação de placas para geração de energia solar para
atender a demanda de um poço artesiano que abastece a localidade de
Barrocas, Croatá.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma
da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 10 de janeiro de
2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B8AD27FA

SECRETARIA DE SEGURANÇA
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo
Inicial: Contrato Nº 2022.01.14.01 – Processo Originário: Dispensa
de Licitação nº 2022.01.12.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria
Municipal de Segurança – Contratada: Joylson Lion Pinheiro
Rodrigues – CPF nº 029.821.563-26 – Finalidade: LOCAÇÃO DE
IMÓVEL
DE
PORTE
ADEQUADO
A
ALOCAR
AS
FUNCIONALIDADES DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Nova Vigência: 14/01/2023 à
14/01/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual:
13/01/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art.
61 da Lei no 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual –
Signatários: Jakeline Freitas Felinto (CONTRATANTE); Joylson
Lion Pinheiro Rodrigues (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:63C7F428

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO

JUCICLEIDE ALVES DA SILVA

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio
Ambiente-
COAMA,
a
Licença
Ambiental
por
Adesão
e
Compromisso - LAC n°061/2022, com validade até 29/03/2023, para
atividade de AGRICULTURA - Projeto de Irrigação
- Sem Uso de Agrotóxico - Maracujá irrigado, localizado no Sítio
Taboca, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções
Licenciamento da SEMA/COAMA-CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA
DO
AGRONEGÓCIO
E
DO
MEIO
AMBIENTE - COAMA