DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3125 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MOMBAÇA. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de 
Recurso(s): 
SECRETARIA: 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL. 
UNID. 
ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
1402.08.243.00131.111/ 
1402.08.244.00132.059/ 
1402.08.244.00132.060/ 
1402.08.244.00132.061/ 
1402.08.244.00132.062. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/ 
3.3.90.30.16. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS/ TRANS. RECURSOS DO FNAS/ 
TRANS. RECURSOS FUNDOS ESTADUAIS DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. VALOR DO CONTRATO: R$ 388.498,29 (trezentos e 
oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove 
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da 
presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, 
tendo validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA 
PELA CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA 
LIMA – Secretária de Desenvolvimento Social. ASSINA PELO(A) 
CONTRATADO(A): LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO (Titular) 
da empresa LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO - ME. Mombaça - 
CE, 11 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:0A28A4FE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
13012301GAPR 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
13012301GAPR. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
013/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: 
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS, 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO 
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de 
Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: GABINETE 
DO 
PREFEITO. 
UNID. 
ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
0201.04.122.00042.003. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/ 
3.3.90.30.16. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 
16.936,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais). PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente licitação terá 
vigência a partir da data de sua assinatura, tendo validade até 31 
(trinta 
e 
um) 
de 
dezembro 
de 
2023. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: NEY WERBSON MOREIRA ALVES – Chefe 
de Gabinete do Prefeito. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): 
LINDOVAL 
TEIXEIRA 
FELINTO 
(Titular) 
da 
empresa 
LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO - ME. 
  
Mombaça - CE, 13 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:1E245371 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº001/2023SME 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº001/2023SME 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº005/2022SME-PE – SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO.ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃODATA 
DA 
ASSINATURA DA ATA: 06/01/2023 
 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, 
PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAS PARA OS ALUNOS DA 
ESCOLA CÍVICO MILITAR DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA 
- CEDOS PREÇOS: Os preços ofertados pelas empresas signatárias 
desta Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a respectiva 
classificação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº005/2022SME-PE – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, correspondendo 
ao(s) seguinte(s) valor(es):01 – MARCOS E D ROCHA MORENA 
TROPICAL, com sede em Vila Velha/ES, à Rua Elson Pinto de 
Almeida, nº 26,Praia das Gaivotas, CEP: 29.102.577, inscrita no 
CNPJ com o nº 33.145.119/0001-01 e Inscrição Estadual nº 
083.552.62-6, com o valor global de R$ 366.336,84 (TREZENTOS 
E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS 
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).02 – ROUPLEV 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com 
sede em Fortaleza/CE, à Rua Eusebio de Queiros, nº1824, Itaoca, 
CEP: 60.421.102, inscrita no CNPJ com o nº 03.770.990/0001-35 e 
Inscrição Estadual nº 06.295248-0, com o valor global de R$ 
199.920,00 
(CENTO 
E 
NOVENTA 
E 
NOVE 
MIL, 
NOVECENTOS 
E 
VINTE 
REAIS).ASSINA(M) 
PELO(S) 
DETENTOR(ES): MARCOS EDUARDO DIAS ROCHA (Sócio) 
da empresa MARCOS E D ROCHA MORENA TROPICAL e 
MARIA DO CARMO EVANGELISTA MOREIRA MARTINS 
(Sócia) da empresa ROUPLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA. 
  
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 06 de janeiro de 2023. 
  
HELENA DE OLIVEIRA SILVA 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:F1C6EF6B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA N° 090101/2023 - PROIBE INSTITUIÇÃO ENSINO 
MUNICIPAL EXIGIR FORNECIMENTO DEMATERIAIS 
ESCOLARES NO ATO A MATRÍCULA 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça, 
  
CONSIDERANDO a Lei n° 12.886/2013 que Acrescenta § 7º ao art. 
1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre 
nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento 
adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso 
coletivo. 
  
CONSIDERANDO o princípio de que a Educação é um direito de 
todos e dever do Estado, resguardado pela Constituição Federal de 
1988 – CF88; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° - Fomentar a PROIBIÇÃO das instituições de ensino 
municipal de Mombaça a exigir dos pais e/ou responsáveis o 
fornecimento de materiais escolares de uso coletivo, seja no ato da 
matrícula ou em qualquer outro período letivo; 
  
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Secretaria Municipal da Educação de Mombaça a 09 de janeiro de 
2023. 
  
HELENA DE OLIVEIRA SILVA 
Secretária Municipal da Educação 
Portaria nº 020804/2021 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:72BCE33A