DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3125
www.diariomunicipal.com.br/aprece 85
O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Em complementação à Portaria nº 002/2023 da Presidência
da Câmara Municipal de Penaforte, que nomeou o Sr. Nomear o
Sr.FRANCISCO PEREIRA MUNIZ (portador do CPF nº
487.299.224-53)
para
exercer
o
cargo
de
confiança
deTESOUREIROda Câmara Municipal de Penaforte – CE, o
Presidente da Casa confere ao atual Tesoureiro, dentro dos ditames da
legislação vigente, os seguintes poderes:
I - Emitir cheques;
II - Abrir contas de depósitos;
III - Solicitar saldos e extratos;
IV - Autorizar cobrança;
V - Utilizar crédito aberto na forma e condições previstas em lei;
VI - Receber, passar recibo e dar quitação;
VII - Requisitar talonário de cheques;
VIII - Efetuar transferências/pagamentos;
IX - Sustar/contra ordenar cheques;
X - Cancelar cheques;
XI - Baixar cheques;
XII - Efetuar resgate de aplicações financeiras;
XIII - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XIV - Efetuar saques conta corrente;
XV - Efetuar saques conta poupança;
XVI - Efetuar pagamento por meio eletrônico;
XVII - Efetuar transferências por meios eletrônicos;
XVIII - Efetuar movimentação financeira no RPG;
XIX - Consultar contas, aplicação, programas, repasse recurso federal
– RPG;
XX
-
Liberar
arquivos
de
pagamento
no
Gerenciador
Financeiro/AASP;
XXI - Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos e operações de
crédito;
XXII - Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXIII - Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
XXIV - Emitir comprovantes;
XXV - Efetuar transferências para mesma titularidade – meio
eletrônico;
XXVI - Encerrar contas de depósitos;
XXVII - Consultar obrigações de débitos direto automatizado – DDA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 12 de Janeiro de
2023.
Atenciosamente,
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:A90A5D27
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023/01.02.01
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE
-
EXTRATO
DE
CONTRATO
N.º
2023/01.02.01. CONTRATANTE: Secretaria de Administração e
Finanças. CONTRATADO: GABRIEL SOBRAL DE OLIVEIRA
39121106894, inscrita no CNPJ sob o nº 40.608.987/0001-46.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE REFEIÇÕES E LANCHES
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0501.04.122.0001.2.005. ELEMENTO DE
DEPESA:
33.90.30.00.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE018/2022-SRP/FG. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, e alterações
posteriores, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as
disposições da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Decreto
Federal 10.024/19. VALOR: R$ 85.190,00 (Oitenta e cinco mil,
cento e noventa reais). PRAZOS: 02/01/2023 à 31/12/2023. FORO:
Comarca de PENAFORTE-Ceará. SIGNATÁRIOS: Diego Ferreira
Ângelo – CPF Nº. 020.189.583-80. Ordenador de Despesas Da
Secretaria de Administração e Finanças – Gabriel Sobral de Oliveira,
portador (a) do CPF/MF nº 391.211.068-94.
PENAFORTE - Ceará, 02 de Janeiro de 2023.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:E041E2E7
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023/01.02.04
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023/01.02.04,
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Assistência
Social.
CONTRATADO:
GABRIEL
SOBRAL
DE
OLIVEIRA
39121106894, inscrita no CNPJ sob o nº 40.608.987/0001-46.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE REFEIÇÕES E LANCHES
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE/CE:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1501.08.244.0030.2.066. ELEMENTO DE DEPESA: 33.90.30.00.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE018/2022-
SRP/FG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520 de
17 de julho de 2002, e alterações posteriores, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Decreto Federal 10.024/19. VALOR:
R$ 13.307,00 (Treze mil, trezentos e sete reais). PRAZOS:
04/11/2022 à 31/12/2022. FORO: Comarca de PENAFORTE-Ceará.
SIGNATÁRIOS: Ana Maria de Queiroz Ferreira Ângelo – CPF Nº.
698.645.863-00. Ordenador de Despesas da Secretaria de Assistência
Social – Gabriel Sobral de Oliveira, portador (a) do CPF/MF nº
391.211.068-94.
PENAFORTE - Ceará, 02 de Janeiro de 2023.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:373F9165
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023/01.02.03
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023/01.02.03,
CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADO:
GABRIEL SOBRAL DE OLIVEIRA 39121106894, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.608.987/0001-46. OBJETO: AQUISIÇÕES DE
REFEIÇÕES E LANCHES DESTINADOS AO ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1301.12.361.0014.2.031. ELEMENTO DE
DEPESA:
33.90.30.00.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE018/2022-SRP/FG. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, e alterações
posteriores, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as
disposições da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Decreto
Federal 10.024/19. VALOR: R$ R$ 21.101,00 (Vinte e um mil,
seiscentos e um reais). PRAZOS: 02/01/2023 à 31/12/2023. FORO:
Comarca de PENAFORTE-Ceará. SIGNATÁRIOS: Mirtane de
Cássia Jorge Pereira – CPF Nº. 779.572.703-44. Ordenador de
Despesas da Secretaria de Educação – Gabriel Sobral de Oliveira,
portador (a) do CPF/MF nº 391.211.068-94. PENAFORTE -
Ceará, 02 de Janeiro de 2023.
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