DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3125 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos 
abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das 
contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos 
delegatórios expedidos e publicados pelo órgão. 
  
Razão Social: MUNICIPIO DE QUIXERE 
CNPJ: 07.807.191/0001-47 
  
AGENCIA 
CONTA 
DESCRIÇAO 
2512-7 
6.951-5 
FUNDO GERAL 
  
OUTORGADOS: 
  
NOME: Nicaele Lima Alves 
CPF: 022.155.913-23 
Cargo: Designada Secretária do Planejamento e Gestão das 
Finanças 
  
NOME: João de Araújo Costa 
CPF: 854.845.043-68 
Cargo: Secretário de Cultura Esporte e Juventude 
  
PODERES: 
  
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO 
AUTORIZAR COBRANÇA 
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO 
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. 
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES 
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES 
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS 
ENDOSSAR CHEQUE 
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO 
MOVIMENTAR 
CONTA 
CORRENTE 
COM 
CARTÃO 
ELETRÔNICO 
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES 
CANCELAR CHEQUES 
BAIXAR CHEQUES 
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE 
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA 
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO 
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO 
CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS 
REPASSE 
RECURSOS FEDERAIS 
LIBERAR 
ARQUIVOS 
DE 
PAGAMENTOS 
NO 
GER. 
FINANCEIRO/AASP 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERAÇÕES 
DE 
CRÉDITO 
EMITIR COMPROVANTES 
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO 
CONSULTAR 
OBRIGAÇÕES 
DO 
DÉBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO 
CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ATUALIZAR 
FATURAMENTO 
PELO 
GERENCIADOR 
FINANCEIRO/AASP 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
  
Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as 
devidas publicações. 
  
Atenciosamente, 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
CPF: 234.060.383-87 
Prefeito Municipal 
 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:0059A96F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÊNIO Nº 01/2023 
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE 
QUIXERÉ PARA A CONCESSÃO AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE INCENTIVO 
FINANCEIRO. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, através da Secretaria de Saúde, 
inscrito no CNPJ sob o Nº 07.807.191/0001-47, com sede à Rua Padre 
Zacarias, nº 332, Bairro Centro, Quixeré, neste ato representado por 
seu 
Prefeito, 
ANTÔNIO 
JOAQUIM 
GONÇALVES 
DE 
OLIVEIRA, devidamente autorizado pela Lei Orgânica do Município 
de Quixeré, art. 64, VI e pela Lei Municipal de nº 809/2020 de 09 de 
março de 2020, doravante denominado Município de Quixeré-CE e a 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
PROFISSIONAIS 
AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-
CE, inscrita no CNPJ 00.212.474/0001-05, neste ato apresentada pela 
sua presidente Sra. MARIA JOSÉ NOGUEIRA DE MELO, 
brasileira, servidora pública estadual, inscrita no CPF de nº 
187.074.402-00, residente e domiciliada na Ilha, s/n, Quixeré-CE, 
doravante denominada Associação de Agentes Comunitários de Saúde 
de Quixeré-CE, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objetivo: 
Conceder ao Agente Comunitário de Saúde incentivo financeiro em 
reconhecimento 
desenvolvimento 
de 
seu 
trabalho 
com 
responsabilidade 
competência 
e 
compromisso, 
a 
partir 
da 
compreensão dos fatores essenciais envolvidos na promoção da saúde 
e na prevenção de doenças. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS INCENTIVOS FINANCEIROS 
O Incentivo Financeiro será repassado da seguinte forma: 
1. Incentivo Financeiro Mensal correspondente ao disposto nos Arts. 
1º e 2º da Lei Municipal de nº 809/2020 de 09 de março de 2020, onde 
autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com 
Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras 
providências, verba esta advinda dos recursos recebidos do Ministério 
da Saúde, a título de incentivo ao PACS para ser dividido entre todas 
as Agentes Comunitárias de Saúde que tem como área de atuação o 
município de Quixeré-CE. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 
DA ASSOCIAÇÃO 
a) Repassar ao Agente Comunitário de Saúde os valores estabelecidos 
na Cláusula Segunda. 
b) Incentivar os Agentes Comunitários de Saúde para a realização das 
ações previstas abaixo, decorrentes do recebimento do incentivo 
previstos na Cláusula Segunda: 
1. Adquirir equipamento de prevenção e segurança (protetor solar e 
chapéu ou boné ou guarda sol) segundo forma definida; 
2. Garantir a efetiva participação dos Agentes Comunitários de Saúde 
em reuniões e cursos oferecidos pelas partes; 
2.1. Na ausência sem justificativa legal do associado as reuniões e 
cursos em que deva participar o associado haverá a penalização do 
mesmo com a suspensão do incentivo; 
3. Trabalho da Carga Horária completa de 40 (quarenta) horas 
semanais; 
4. Uso do fardamento em horário de trabalho, composto com calça e 
blusa do fardamento atual; 
5. Atualização mensal do cadastro individual e cadastro domiciliar e 
territorial do SISAB nas fichas específicas e-SUS AB ou no tablete; 
6. Manter atualizado o cadastro do e-SUS AB e com o todos os 
campos preenchidos corretamente;