DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3125

www.diariomunicipal.com.br/aprece 123

7.1. Após a entrega dos documentos elencados no item 2 do presente Edital, os candidatos deverão receber o protocolo de documentos, que será
fornecido no momento da realização da inscrição.
7.2. A apresentação parcial da documentação acarretará ao solicitante a perda automática do direito de concorrer à vaga no Transporte Escolar
Universitário Gratuito no semestre em pauta.
7.3. Os documentos apresentados servirão para a base de dados da Secretaria Municipal de Educação - SME.
7.4. A omissão ou a não veracidade das informações prestadas acarretará o cancelamento do benefício, independentemente do momento em que
forem constatadas, além de ensejar responsabilização civil, penal e/ou administrativa.
7.5. Os candidatos serão julgados deferidos ou indeferidos para o recebimento do benefício do transporte de acordo com o edital de classificação
dos cadastrados.
7.6. O benefício do Transporte Escolar Universitário Gratuito será concedido, preferencialmente, aos alunos que saírem e retornarem ao Município
de Mauriti, FAZENDO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS DOIS TRAJETOS, IDA E VOLTA, DIARIAMENTE, CONFORME
REGULAMENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
7.7. A oferta do Transporte Escolar Universitário Gratuito estará condicionada à disponibilidade orçamentária do Município de Mauriti durante o
semestre letivo.
7.8. Perderão o direito à vaga os estudantes que se comportarem inadequadamente durante as viagens, como com bebedereiras, algazarra,
deterioração do transporte universitário, dentre outros, que possa causar transtorno ou danos ao serviço ofertado e/ou aos que o ultilizam, bem como
aqueles que ficarem reprovados em mais de uma disciplina, conforme art. 4º da Lei Municipal Nº 1.230/2014.
7.9. Eventuais omissões serão esclarecidas por ato da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Mauriti/CE, 16 de janeiro de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação de Mauriti – Ceará
Portaria nº 237/2022

ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

PRIMEIRA ETAPA (UNIVERSITÁRIOS EM GERAL)

DATA
ETAPAS DA SELEÇÃO
16/01 A 23/01
PUBLICIDADE DO EDITAL
24/01 A 26/01
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
30/01
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL
31/01 e 01/02
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL
03/02
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

· As inscrições acontecerão na sede da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti, localizada na Rua Maria Raimunda, Bairro Bela Vista, no
seguinte horário: das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

NOME: ____________________________________
DATA DE NASCIMENTO:___/____/____
CPF_______________________________ RG____________________________________
ENDEREÇO COMPLETO:___________________________________________________________
TELEFONE: ( ) ___________________
SEMESTRE A CURSAR: _____________
INSTITUIÇÃO:___________________________________________
CAMPUS: _______________________________________________ .
( ) FEZ SELEÇÃO ANTERIOR.
( ) NÃO FEZ SELEÇÃO ANTERIOR.

CATEGORIA:
( ) INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
( ) PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
( ) BOLSA SOCIAL
( ) PROUNI
( ) FIES
________________________
ALUNO OU RESPONSÁVEL

ANEXO III
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Eu, ___________________________________________________, portador (a) do documento de identidade nº ____________________, inscrito
(a) no CPF sob o n.º ______________________, nº de inscrição___________________, apresento recurso junto a esta Comissão Especial do
Processo Seletivo Simplificado.
Objeto de contestação:
______________________________
Os argumentos são:
____________________________
Documentos anexos:
_____________________
Data ______/______/_______ Mauriti/CE