DOMCE 16/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3125

www.diariomunicipal.com.br/aprece 134

2. Cláusula 3.1.4.2 – Experiência de atuação em sala de aula da educação básica na rede publica, corresponderá a 0,10 (zero vírgula dez) pontos para
cada mês de exercício, até o limite de 4,80 (quatro vírgula oito) pontos:

Nome da Instituição que Exerceu a Função
(informar CNPJ)
Descrição da Função e Atividades
Exercidas
Período Inicial e Final
(mês/ano)
Quant.
Mês
Pontuação:

TOTAIS

_____________, em _______ de ___________________ de ________.

___________________
Assinatura Candidato (a) conforme Identidade (RG)
___________________
Assinatura do Procurador

OBS.: Somente na entrega por Procurador precisará constar a assinatura com o reconhecimento de firma em cartório de ambos.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS E NÃO RECEBIMENTO
BENEFICIOS ASSISTENCIAIS INSCRIÇÃO NÚMERO: ________________ Eu, ___________________________, inscrito no Processo de
Seleção Pública do Edital No. 01-2023-SME, DECLARO, para os devidos fins de provas a quem interessar possa, especialmente, junto a Comissão
de Organização do presente Processo de Seletivo, que:
( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função pública, em qualquer das esferas do governo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI, da
Constituição Federal, nem percebo outro benefício proveniente de regime próprio da previdência social ou regime geral de previdência social
relativo a função ou emprego público;
( ) Não recebo nenhum Benefício de Renda dos Programas Sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, principalmente, não recebo
Benefício do Auxílio Emergencial da Pandemia Covid-19, ciente de que estando recebendo hoje, em caso de efetivação da contratação pretendida
por esta seleção, me obrigarei a atualizar meu cadastro perante os órgãos competentes visando exclusão dos referidos programas, sob pena de inteira
responsabilidade da minha pessoa por quaisquer ilícitos de recebimentos indevidamente de referidos benefícios.
DECLARO que estou CIENTE de que a falsa declaração enseja exclusão tácita em qualquer fase do Processo, inclusive motivo para rescisão do
Contrato, e ainda, da minha pessoa incidir no cometimento dos crimes previstos nos artigos 297, 298, 299, 300 e 301, do Decreto-Lei No.
2.848/1940 (Código Penal), e conseqüentes sanções penais previstas.

_____________, _____ de ____________________ de __________.

_______________________
Assinatura Candidato (a)
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:7A0AC89C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 04.2023/GAB

DECRETO MUNICIPAL Nº. 04.2023/GAB; UBAJARA-CE, 13 DE JANEIRO DE 2023.

E ENTA: ―RETIFICA O ANE O I DO DECRETO 03.2023/GAB., QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE VAGAS E
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL No. 1.420/2021 e LEI
MUNICIPAL 1.523/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal No. 1.420/2021 e Lei Municipal No. 1.523/2022, que dispõe sobre Autorização para
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, presentes o interesse público, a motivação, a
oportunidade e capacidade financeira, com a finalidade de suprir o funcionamento dos programas e projetos da rede municipal de Educação, como
serviço público básico essencial e indispensável à população;

CONSIDERANDO, os termos do ANEXO I - QUADRO GERAL DE VAGAS do Decreto Municipal 03.2023/GAB.;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica RETIFICADO o ANEXO I – QUADRO GERAL DE VAGAS constando quantitativos dos limites para cada função, exigências de
qualificação mínima para participar e respectivas atribuições, a Carga Horária e a respectiva remuneração, de que trata o Decreto Municipal No.
03.2023/GAB., na forma do novo ANEXO I – QUADRO GERAL DE VAGAS- RETIFICADO, como parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições e anexos do Decreto Municipal 03.2023/GAB.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, EM 13 DE JANEIRO DE 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Rua Juvêncio Luis Pereira, nº 514 - Centro - Ubajara-CE – CEP 62.350-000 Fone/Fax: (088) 3634-1300 -2091 e – mail:
administracao@ubajara.ce.gov.br