DOE 16/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2023
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE GARANTIAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das garantias da Licitação Publica Nacional Nº 20220005 (LPN),
originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO
PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: SÍTIO MATA-
PASTO EM QUIXELÔ; SERRA DOS ALMEIDAS EM ANTONINA DO NORTE; SÍTIO RONCADOR EM SALITRE; CARNAÚBAS EM MILAGRES;
SÍTIO SÃO GONÇALO EM JUAZEIRO DO NORTE; NOVO HORIZONTE EM JARDIM; SÃO VICENTE EM IPAUMIRIM; JUÁ EM PENAFORTE,
comunicando a prorrogação e revalidação das garantias, por mais 118(cento e dezoito) dias até 22/05/2023 tendo em vista que a expiração do prazo de
validade das mesmas acontecerá no próximo dia 23/01/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação da garantia deverá ser entregue no órgão contra-
tante e o recibo por este emitido deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 23/01/2023. Cabe salientar que a ausência
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº67/1894
ANEXO AO CONTRATO Nº67/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE COMPLEMENTAR REGULAR DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO SOL NASCENTE DE ARACATI
- COOPSOLNASCENTE. COOPERATIVADO(A): Dgerson de Pontes Maia. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de parti-
cipação delegatária ao COOPERATIVADO Dgerson de Pontes Maia na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Comple-
mentar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Dgerson de Pontes Maia (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos (Presidente
da Coopsolnascente) e Hélio Winston Barreto Leitão(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº28/1901
ANEXO AO CONTRATO Nº28/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARIRIAÇU DO CEARÁ - COOTAC. COOPERATIVADO(A): Valdir Lopes Custódio. OBJETO: Anuência do
cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano
Complementar, na área de operação do Lote 7.5, em substituição ao cooperado Francisco Macedo de Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de
2023. SIGNATÁRIOS: Valdir Lopes Custódio (Cooperativado), Maciel Barros de Moura (Representante Legal da Cootac) e Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 09 de janeiro de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1896
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPSTAR - COOPE-
RATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO
DO CEARÁ. COOPERATIVADO(A): Mardônio Peixoto da Silva. OBJETO: Substituição do Cooperado Jose Maria dos Santos pelo COOPERATIVADO
Mardônio Peixoto da Silva na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote
de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro
de 2022. SIGNATÁRIOS: Mardônio Peixoto da Silva (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Hélio Winston Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 29 de dezembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo: PROC/GAF/14156/2022 - Viproc: 08809860/2022). Interessado : MÁRCIO RODRIGUES MELO. Referente à diferença da gratificação de titulação
(Doutor), período de setembro/22 a dezembro/22. O valor total é de R$ 26.580,26 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). Em se
tratando de despesa de exercício anterior, será reconhecida pelo Presidente do Conselho Diretor da ARCE, de acordo com os arts. 112 e 113, da Lei Estadual
nº 9.809/1973. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 260, série 3, ano XIV, página 12, de 29 de dezembro de 2022, que publicou o EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO
DE COOPERAÇÃO Nº 03/2021. Onde se lê: CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES;
III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio