DOE 16/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2023
do substituído Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa; ficando o mesmo, por esse ato, designado como o representante legal da ETICE perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso
da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada.
Mesa:
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
Eric Henrique Bezerra Granja Figueiredo
SECRETÁRIO
Republicada por incorreção.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
PROCESSO Nº09741305/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante
denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo,, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima
referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 09741305/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a renovação do valor e prorrogação do prazo do Contrato original nº 003/2020, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas
de Asseio e Conservação, Técnica e Administrativa e Transporte (motorista e motoqueiros) na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e na Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato – CEART. PRAZO: A vigência do presente contrato será
prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 12 de janeiro de 2023 e término em 11 de janeiro de 2024. O contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo em decorrência da conclusão de processo licitatório. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no
valor mensal de R$ 144.349,75 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um valor anual de
R$ 1.732.197,00 (hum milhão, setecentos e trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de
repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 dos Empregados em Empresas do Sindicato
das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e do Sindicato dos Moto-Boys, Motoqueiros, Motoqueiros Vendedores e Pre vendedores Moto-
queiros, cobradores, mensageiros, mecânicos e vendedores espec., das categorias profissionais às quais estão vinculadas. Deverá ser observado a estabilidade
de emprego dos colaboradores em virtude da aplicação da Lei Federal nº 14.020/2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na Av.
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA,
com sede na Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, inscrito no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-
60, doravante denominada CONTRATADA, representada por Anália Bueno de Mello. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das
áreas de Assistência Social e Técnica Administrativa na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220022 - SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 826.194,84 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta
e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0000583 – 47100001.08.122.211.20826.03.339034.10000.0 0003648 – 47100001.08.122.
211.20826.03.339037.10000.0 1203689 – 47100001.08.122.211.20826.03.339037.30100.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de Janeiro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de
Mello - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04790588/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e
considerando haver a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, cumprido todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20220001/
CEL 04/SPS/CE, objetivando a Contratação de 01 (UM) Consultor Individual EM DIREITO PARA APERFEIÇOAMENTO E SUPORTE À IMPLEMEN-
TAÇÃO DA METODOLOGIA, AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO DOS TÉCNICOS E APOIO À REALIZAÇÃO
DOS PROJETOS DE PROTAGONISMO JUVENIL – LABORATÓRIO DE JUVENTUDES (LABJUV) DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO
DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, vem adjudicar e homologar a seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em confor-
midade com as Políticas para seleção e contratação de consultores financiados pelo BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o
presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Consultora GEORGIA HADDAD NICOLAU, com o valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), a ser pago após a apresentação dos Produtos, já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais. O valor total, do contrato
é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fortaleza, 09 de janeiro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): RAMON ANSELMO DA SILVA, brasileiro(a), Solteiro(a), Assistente Social, portador(a)
do CPF nº 040.881.463-28, matrícula n° 3002621-7. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 21 de dezembro de 2022, em todas as suas cláusulas, o contrato
de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual
nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.001957/2022-21. FORO:
Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e RAMON ANSELMO DA
SILVA, Assistente Social, matrícula n° 3002621-7. Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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