DOE 16/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130.  ADMITIDO(A): NATANAEL NESTOR MACIEL LOPES, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 025.567.133-48, matrícula nº 3002795-7.  OBJETO: Fica rescindido, a partir de 22 de dezembro de 2022, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo 
NUP 47011.001967/2022-67.  FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará.  SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/
SEAS e NATANAEL NESTOR MACIEL LOPES, Socioeducador, matrícula n° 3002795-7. Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.       
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº001/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SPHIDRA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de Fevereiro / 2023 .SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2023.
Francisco Hemirton Lemos Peixoto
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Ana Maria Melo de Aquino
Desenhista
790.059-1.6
15,00
17
255,00
Antônio Carlos Pinto de Freitas
Operador de Máquinas Agrícolas
790.053-1.2
15,00
17
255,00
Antônio Décio Irineu dos Santos
Motorista
790.055-1.7
15,00
17
255,00
Antônio Edmar de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
790.056-1.4
15,00
17
255,00
Cléa Dias Sampaio
Auxiliar de Administração
000.281-2.6
15,00
17
255,00
Ernani Braga de Oliveira
Operador de Perfuratriz
790.073-1.5
15,00
17
255,00
Francisco Damião da Silva Filho
Auxiliar de Administração
133.743-1.7
15,00
17
255,00
Francisco Ednísio Silva Magalhães
Oficial de Manutenção
790.081-1.7
15,00
17
255,00
Francisco Gonzaga do nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.085-1.6
15,00
17
255,00
Francisco José do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.090-1.6
15,00
17
255,00
Francisco Ribeiro da Silva
Auxiliar de Perfuração
790.094-1.5
15,00
17
255,00
Francisco Sales dos Santos
Operador de Máquinas Agrícolas
790.098-1.4
15,00
17
255,00
Francisco Umbilino da Silva
Motorista
790.103-1.6
15,00
17
255,00
Francisco Willians Magalhães Menezes
Auxiliar de Perfuração
790.105-1.0
15,00
17
255,00
João Osvaldo Virino de Sousa
Operador de Compressor
790.112-1.5
15,00
17
255,00
José Alberto de Sousa
Mecânico de Máquinas e Veículos
111.247-1.2
15,00
17
255,00
José Anísio Silva Magalhães
Operador de Perfuratriz
790.118-1.9
15,00
17
255,00
José Carlos de Sousa
Operador de Máquinas Agrícolas
790.121-1.4
15,00
17
255,00
José Cláudio da Silva
Mecânico de Máquinas e Veículos
790.123-1.9
15,00
17
255,00
José Humberto Soares
Oficial de Manutenção
790.132-1.8
15,00
17
255,00
José Inácio Saldanha da Silva
Operador de Compressor
790.133-1.5
15,00
17
255,00
José Messias Paiva de Sá
Motorista
790.137-1.4
15,00
17
255,00
José Roberto Barbosa de Moura
Operador de Perfuratriz
790.141-1.7
15,00
17
255,00
José Wilson Pereira
Motorista
790.147-1.0
15,00
17
255,00
Manoel Costa Santos
Motorista
790.157-1.7
15,00
17
255,00
Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves
Agente de Administração
002.001-1.5
15,00
17
255,00
Paulo Pio da Silva
Auxiliar de Perfuração
790.165-1.9
15,00
17
255,00
Raimundo Ronaldo Gregório Teixeira
Auxiliar de Administração
300.030-9.8
15,00
17
255,00
 
 
 
 
TOTAL
6.375,00
  
  
  
  
  
 
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA N°001/2023.
REVOGA A PORTARIA Nº531, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE DEFINE O VOTO DO ESTADO DO CEARÁ 
PARA PRESIDÊNCIA DOS CONSÓRCIOS REGIONAIS DE SAÚDE
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual 
do Ceará, o art. 17, inciso XI da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 50, XIV, da Lei Estadual nº 16.710/2018, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto 
Estadual nº 34.048/2021;  CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.413, publicado em 26 de dezembro de 2019, que revoga o Decreto nº 33.032, de 05 
de abril de 2019, em que estabeleceu normas gerais para o “Ingresso do Estado do Ceará em Consórcios Públicos na Área da Saúde, no tocante à Estrutura 
Organizacional, Avaliação de Desempenho, Diretrizes Institucionais, nomeação de dirigentes e provimento de empregados públicos”;  CONSIDERANDO 
a Portaria nº 2019/531 que define os critérios técnicos de indicadores de mortalidade infantil e mortalidade materna dos municípios, para voto do Estado do 
Ceará para presidência dos Consórcios Públicos de Saúde e;  CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos que se destinem a análise de novos 
pré-requisitos técnicos para a escolha dos Presidentes dos Consórcios Públicos de Saúde, nos termos do art. 15, do Decreto Estadual n° 33.413, publicado 
em 26 de dezembro de 2019.  RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 2019/531, publicada em 24 de abril de 2019, que define, prioritariamente, os critérios técnicos de indicadores de 
mortalidade infantil e mortalidade materna dos municípios, para o voto do Estado do Ceará à presidência dos Consórcios Públicos de Saúde.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2021
I – ESPÉCIE: Doc. nº 872/2022 - 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 29/2021;  II – CONTRATANTE/SUB-ROGANTE: O Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA;  III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE;  IV – 
SUB-ROGADA: Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE; V – ENDEREÇO: Rua Professor Otávio Lobo, s/n, CEP: 60.176-052, Papicu, Fortaleza/CE;  
VI - CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; VII - ENDEREÇO: Rua Graciliano Ramos, nº 146, Bairro de Fátima, Fortaleza/
CE;  VIII – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;  IX – FORO: Fortaleza/CE; 
X – OBJETO: prorrogar a vigência do Contrato nº29/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de mão de 
obra terceirizada na categoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, 
para atender as necessidades de diversas áreas da SESA, hospitais, unidades ambulatoriais e regionais;  XI – VALOR GLOBAL: R$ 20.527.845,36 (vinte 
milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos); XII – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 01