DOMCE 17/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3126

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Art.1º - Designar, até 28 de fevereiro de 2023, o Sr. FELIPE
CAVALCANTE FEITOSA, nomeado no Cargo de Procurador
Adjunto,
para
responder
interinamente
pelas
funções
de
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

Art.2º - Delegar ao Sr. FELIPE CAVALCANTE FEITOSA, até 28
de fevereiro de 2023, o exercício das funções de ordenador das
despesas da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO,
podendo, para tanto, desempenhar todos os atos dos quais resultem
emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à
fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se os poderes
para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros
instrumentos congêneres pelos quais essa responda, observadas as
exigências legais, ficando a mesma obrigada à prestação de contas de
gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único. Todos os atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial praticados pelo ordenador, em cumprimento à delegação
de poderes objeto desta Portaria, deverão ser realizados por força de
documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e
registrada na contabilidade mediante classificação na conta adequada.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
automática perda de vigência em 1º de março de 2023.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de janeiro de
2023.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:7FF91600

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA
AMBIENTAL

PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA

A RITA FELINTO MOREIRA DA SILVA INSCRITA NO
CPF/CNPJ: 936.232.403-20.

Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE DE ACOPIARA a Licença Simplificada por
Autodeclaração - LSA, para BOVINOCULTURA , no Município de
Acopiara no Sítio Novo, Distrito De Trussu, Zona Rural. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Danilo Rodrigues Bastos
Código Identificador:AD571B11

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA N°01/2023

EMENTA:
INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PARA
APURAR
RESTRIÇÕES APONTADAS EM RELATÓRIO
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MARIA
ELIANE
PEREIRA
ALENCAR
SOARES,
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ALTANEIRA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais;

RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar
a possibilidade de ressarcimento de valores à conta corrente 16616-2,
Agência: 4380-X, em face de restrições constantes do processo de
despesa pública de nº 15070002.

Art. 2º. Designar a Comissão Especial do Processo Administrativo a
ser composta por:

SANDY THIEMY TABUTTI, servidora pública, ocupante do cargo
de Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município,
inscrita no CPF: sob: nº 610.379.433-17;

JESUS KAIQUE DUARTE MARTINS, servidor público, ocupante
do cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, inscrito
no CPF: sob: nº 052.197.533-63;

MARIANA MATIAS ARRAIS, servidora pública, ocupante do
cargo de Assistente Social, inscrita no CPF sob nº 037.553.723-63.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria de Assistência Social de Altaneira/CE, aos 12 (doze) dias
do mês de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

MARIA ELIANE PEREIRA ALENCAR SOARES
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:273E6D00

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 003/2023

MARCIA
MOURA
EVANGELISTA,
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTORA DE SAÚDE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI
MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021;

RESOLVE:
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da
Lei N°829/2021, o Senhor CLAUDIO CIDRÃO DE CALDAS,
ocupante do cargo de MOTORISTA, 01 (uma) diária para a cidade
de FORTALEZA – CE, no dia 11 de janeiro de 2023, a fim de
transportar o paciente José Artur Nobre para retorno de consulta
médica no IJF Instituto Dr. José Frota Central Fortaleza-CE.
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)
conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021.
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais) da Diária.

Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de janeiro de 2023

MARCIA MOURA EVANGELISTA
Secretária de Saúde

DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO:
C.I. RG N°: 98029011133, SSPDS/CE
CPF N°:873.631.943-00
ENDEREÇO: Rua Manoel de Lucena, 296, Centro – Altaneira/CE