DOMCE 17/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3126

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§ 1° As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e
dos professores da escola.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela
organização e gestão do ensino básico no âmbito municipal, está
autorizada a tomar todas as providências necessárias e cabíveis para
executar o ensino em tempo integral nos termos previstos no presente
decreto.
Art. 7º. As diretrizes, a matriz curricular, a forma de organização, os
procedimentos e quaisquer outras matérias necessárias e passíveis de
regulamentação, para a execução do ensino em tempo integral no
âmbito do Centro de Educação Infantil (CEI) Josefa Matos Cordeiro
de Carvalho e das séries de 9º ano, serão disciplinados por meio de
portaria da Secretária Municipal da Educação.
Art. 8º. Eventuais casos omissos, também serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Educação por meio de portarias e atos
regulamentares internos.
Art. 9º. As despesas para implementação do ensino em tempo
integral, de que trata o presente decreto, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, estaduais e federais, suplementadas se
necessárias e de recursos aplicados captados no decorrer da execução
do plano.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE
JANEIRO DE 2023.

ITALO BRITO ALENCAR ALAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:222EAD81

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE
2023.

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art.
1º.
CONCEDER
ao
servidor
JUCIVALDO
SILVA
ALENCAR, inscrito no CPF: 064.972.703-70, ocupante do cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO, duas (02) diárias no valor unitário
de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00
(Duzentos e Vinte Reais), com o objetivo da emissão das carteiras de
identidade do município de Nova Olinda – CE, nos dias 18 e 19 de
janeiro de 2023, na Coordenadoria de Identificação Humana e
Perícias Biométricas, localizada na Rua Demétrio de Menezes, nº
3750, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza – CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 16 DE JANEIRO DE 2023.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:61A5F15C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE003/2022.01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE003/2022.01

O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
GM-PE003/22.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA.

OBJETO:
“CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES DE FARDAMENTOS E
ACESSÓRIOS PARA OS SERVIDORES DO DEMUTRAN
(DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO),
DE
RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA PREFEITA, DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.004.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.23 e 3.3.90.30.28.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
M S ALBUQUERQUE-ME
R$ 2.755,00 (DOIS MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): MARIA SOUSA
ALBUQUERQUE.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU
RODRIGUES.

Nova Russas-CE, 16 de janeiro de 2023

VALCÉLIO ABREU RODRIGUES
Chefe De Gabinete
Publicado por:
Valcélio Abreu Rodrigues
Código Identificador:E0A79FF3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação do município de Nova Russas, torna
público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº SE-
CH003/22.01,
decorrente
do
processo
na
modalidade
CHAMAMENTO PUBLICO Nº SE-CH003/22, cujo objeto é o
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOAS
FÍSICAS
PARA
A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ENGENHEIRO CIVIL
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO.

CONTRATANTE: Secretaria DE EDUCAÇÃO;