DOMCE 17/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3126 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº. 14.133/2021, artigo 8º; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o Sr. FRANCISCO ADO DE SOUSA, inscrito 
no CPF 779.352.413-68, como Agente de Contratação, ficando este 
incumbido da condução da fase externa do processo licitatório, 
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação 
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de 
documentos, cabendo-lhe ainda: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios 
formais 
aos 
responsáveis 
pela 
elaboração 
desses 
documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o 
caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação. 
Art. 2º - Designar os servidores JOÃO SOUZA AMARAEL 
BARBOSA 
NETO, 
inscrito 
no 
CPF 
nº 
367.036.563-04, 
JASMILSON COSME SOARES, inscrito no CPF nº626.424.723-53 
e, SAMMYR RAVYK RODRIGUES DA SILVA inscrito no CPF 
nº 410.829.538-22, como Equipe de Apoio, competindo-lhes auxiliar 
o Agente de Contratação, bem como a instrução dos processos de 
contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos retroagem ao dia 02 de janeiro de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 16 de 
janeiro de 2023. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Prefeito Municipal Interino  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:1B9A5AAC 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 24.11.2022.02 
  
O ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO 
MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do Instrumento 
Contratual de Nº 24.11.2022.02, resultante da Tomada de Preços nº 
03.05.2022.01. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
MEIO 
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 
  
OBJETO: Contratação de empresa para pavimentação em pedra tosca 
na Rua Carmelino Barreto e SDO1, na sede do Munícipio de Palhano. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01-15.451.0007.1.004.0000 – 
Construção, Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Urbana. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
4.4.90.51.00 
– 
OBRAS 
E 
INSTALAÇÕES. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 4 (QUATRO) MESES A PARTIR 
DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 234.165,12 (DUZENTOS E 
TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO 
REAIS E DOZE CENTAVOS). 
  
CONTRATADA: L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI-
ME. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA RAFAIANE BRAZ 
ALVES. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
MEIO 
AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ILARIO NUNES DA SILVA. 
  
Palhano-CE, 7 de dezembro de 2022. 
  
ILARIO NUNES DA SILVA 
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos 
Contratante 
  
Publicado por: 
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva 
Código Identificador:B7ECB19C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
FRANCISCO MACEDO DA COSTA FILHO 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no 
Sítio Suçuarana, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
FRANCISCO MACEDO DA COSTA FILHO 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 001/2023 com validade até 09/01/2025 para 
atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio Suçuarana, Zona 
Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.  
Publicado por: 
Yara Maria Maia de Oliveira 
Código Identificador:283B5B7E 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
EDILSON ALVES PEREIRA 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no 
Sítio Cruz, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
EDILSON ALVES PEREIRA 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 002/2023 com validade até 11/01/2025 para