DOE 17/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de janeiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº012 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.278, de 17 de janeiro de 2023.
ALTERA O DECRETO Nº29.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 37, de 
novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop; CONSIDERANDO as regras do Decreto n.º 29.910, de 29 de setembro 
de 2009, que regulamenta o referido Fundo, trazendo disposições sobre o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CPPIS; CONSIDERANDO 
a necessidade de promover ajustes na legislação pertinente ao funcionamento do citado Conselho, resguardando a oportunidade para suas deliberações em 
situações de urgência e relevante interesse público; DECRETA
Art. 1º Fica acrescido o § 2º do art. 20 do Decreto n.º 29.910, de 29 de setembro de 2009, conforme a seguinte redação:
“Art. 20. …
…
§ 2º O prazo mínimo de antecedência para as reuniões do Conselho, se previsto em regimento interno, poderá ser ressalvado por seu Presidente, 
em situações devidamente motivadas.” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº009/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor RAIMUNDO SOARES FILHO, matrícula nº 800.114-2-3, como Gestor do Contrato nº 133/2022, firmado com 
a empresa SERIPLACAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., a partir de 30 de dezembro de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA C C  N°010/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL,  no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro  de 2023, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de FEVEREIRO 2023. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DA CASA CIVIL,  em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.                                     
Francisco José Moura Cavalcante
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA C C  Nº010/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTÔNIO GADELHA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
15,00
17
255,00
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
ORIENTADOR DE CÉLULA
095077-2-8
15,00
17
255,00
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
ORIENTADOR DE CÉLULA
126792-1-1
15,00
17
255,00
REJANE ESPÍNDOLA ARRAIS RIBEIRO
ARTICULADOR
000160-2-0
15,00
17
255,00
ANA HELENA NOGUEIRA BESSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103150-1-8
15,00
17
255,00
ERISNEIDE ALVES TAVARES
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
095072-1-1
15,00
17
255,00
LAUDIANE ALVES ALEXANDRE SILVA
DATILOGRAFO
088905-2-8
15,00
17
255,00
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO
DATILOGRAFO
054475-1-8
15,00
17
255,00
ÂNGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103149-1-7
15,00
17
255,00
ANTÔNIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
15,00
17
255,00
LUES SÉRGIO RAMOS BORRALHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099891-2-0
15,00
17
255,00
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
095131-2-4
15,00
17
255,00
SHIRLAYNE BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
019423-1-X
15,00
17
255,00
VIRGÍNIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0001582-2
15,00
17
255,00
SABRINE GONDIM LIMA
COORDENADOR
300001-8-8
15,00
17
255,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº94
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
009/2023
00567509/2023
Comissão Relatora
Bicameral
Responde consulta da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza  acerca da habilitação exigida para lecionar 
a disciplina “Ensino Religioso” nos anos finais do Ensino Fundamental e se há necessidade de apostilamento 
nos diplomas, nos cursos de Filosofia-Licenciatura ou de História-Licenciatura ou de Teologia-Bacharelado, nos 
termos do Edital nº 108/2022.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220020
IG Nº1201742000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o adiamento até data posterior da Licitação Pública Nacional LPN Nº20220020/CIDADES de 
interesse da Secretaria das Cidades - Contrato de Empréstimo Nº 28320 - Cooperação Financeira Alemã com Brasil, cujo o objeto é a EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO COMPLEXO CAMILOS (LOCALIDADE DE CAMILOS, SÃO JOÃO E SÍTIO DAS 
ALMAS), NO MUNICÍPIO DE MERUOCA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. JUSTIFICATIVA: Necessi-
dade de ajustes no edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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