DOE 17/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº280/2022
PROCESSO NÚMERO 05874319/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de TUBOS PVC 
ROSCÁVEL, SOLDÁVEL, PBA E ESGOTO, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender 
as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade 
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA 
DA ASSINATURA: 29/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000055/2022-66, no Pregão Eletrônico nº 20220145, nos 
termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 
e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 280/2022, JUNÇÃO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.625.268/0001-32) – GRUPO 6 - Item 22 com o valor unitário de R$ 9,66 a quantidade de 239.520 unidades; 
Item 23 com o valor unitário de R$ 20,16 a quantidade de 144.00 unidades e Item 24 com o valor unitário de R$ 32,28 a quantidade de 249.000 unidades. 
Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo 
Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da 
Cagece e Bruno José de Assis Rodrigues, Diretor da Empresa JUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2694706/SADDO
PROCESSO Nº: 0890.000074/2022-84- Cagece OBJETO: uso do sistema de distribuição(CUSD) para fornecimento de energia às unidades da CAGECE 
na modalidade Horo Sazonal Azul, com prazo de vigência de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a ENEL possui a concessão de serviço 
público de distribuição de energia elétrica conforme contrato de concessão de distribuição nº 01/98 e lei nº 9.074/95, não existindo, portanto, concorrentes 
com o mesmo objetivo; considerando que a Resolução Normativa da ANEEL Nº 1000 de 07/12/20021 informa que: “A distribuidora deve formalizar o 
fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão”; Considerando que o custo com energia elétrica é 
o segundo maior da Companhia; Considerando a inviabilidade de competição para a contratação do objeto; Considerando que a não efetivação da medida 
pretendida além dos prejuízos financeiros imediatos decorrentes do pagamento de uma tarifa mais cara por parte da Cagece a própria Enel, já que se encontra 
desamparada contratualmente de fornecimento de energia elétrica pelo mercado regulado para as unidades citadas, afetaria o andamento de diversas obras da 
Companhia que estão em execução, comprometendo assim a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diversos 
municípios no Estado do Ceará; e, finalmente, considerando que os preços definidos e fixados através da Resolução Homologatória da Aneel, cuja tabela é 
de acesso público através do site http://www2.aneel.gov.br demonstrando a regularidade dos mesmos VALOR GLOBAL: R$ 6.211.768,17 ( seis milhões 
duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso X da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE DISPENSA: 
autorizada por João Fernando de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 28 de dezembro de 
2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1836ª Reunião da Diretoria, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo 
nº 0890.000074/2022-84-Cagece. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2694723/SADDO
PROCESSO Nº: 0890.000085/2022-09- Cagece OBJETO: fornecimento de energia elétrica regulada (CCER) para uso exclusivo nas unidades consumidoras 
da CAGECE na modalidade horo-sazonal verde, com prazo de vigência de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a ENEL possui a concessão 
de serviço público de distribuição de energia elétrica conforme contrato de concessão de distribuição nº 01/98 e lei nº 9.074/95, não existindo, portanto, 
concorrentes com o mesmo objetivo; considerando que a Resolução Normativa da ANEEL Nº 1000 de 07/12/20021 informa que: “A distribuidora deve 
formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão”; Considerando que o custo com energia 
elétrica é o segundo maior da Companhia; Considerando a inviabilidade de competição para a contratação do objeto; Considerando que a não efetivação da 
medida pretendida além dos prejuízos financeiros imediatos decorrentes do pagamento de uma tarifa mais cara por parte da Cagece a própria Enel, já que se 
encontra desamparada contratualmente de fornecimento de energia elétrica pelo mercado regulado para as unidades citadas, afetaria o andamento de diversas 
obras da Companhia que estão em execução, comprometendo assim a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
em diversos municípios no Estado do Ceará; e, finalmente, considerando que os preços definidos e fixados através da Resolução Homologatória da Aneel, 
cuja tabela é de acesso público através do site http://www2.aneel.gov.br demonstrando a regularidade dos mesmos VALOR GLOBAL: R$ 66.173.431,58 
( sessenta e seis milhões cento e setenta e três um mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso X da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE DISPENSA: autorizada por João Fernando de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
- Cagece. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata 
da 1836ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a 
dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0890.000085/2022-09-Cagece. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2694729/SADDO
PROCESSO Nº: 0890.000084/2022-38- Cagece OBJETO: uso do sistema de distribuição (CUSD) para fornecimento de energia às unidades da CAGECE 
na modalidade Horo Sazonal Verde, com prazo de vigência de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a ENEL possui a concessão de serviço 
público de distribuição de energia elétrica conforme contrato de concessão de distribuição nº 01/98 e lei nº 9.074/95, não existindo, portanto, concorrentes 
com o mesmo objetivo; considerando que a Resolução Normativa da ANEEL Nº 1000 de 07/12/20021 informa que: “A distribuidora deve formalizar o 
fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão”; Considerando que o custo com energia elétrica é 
o segundo maior da Companhia; Considerando a inviabilidade de competição para a contratação do objeto; Considerando que a não efetivação da medida 
pretendida além dos prejuízos financeiros imediatos decorrentes do pagamento de uma tarifa mais cara por parte da Cagece a própria Enel, já que se encontra 
desamparada contratualmente de fornecimento de energia elétrica pelo mercado regulado para as unidades citadas, afetaria o andamento de diversas obras da 
Companhia que estão em execução, comprometendo assim a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diversos 
municípios no Estado do Ceará; e, finalmente, considerando que os preços definidos e fixados através da Resolução Homologatória da Aneel, cuja tabela é 
de acesso público através do site http://www2.aneel.gov.br demonstrando a regularidade dos mesmos VALOR GLOBAL: R$ 8.915.593,84 ( oito milhões 
novecentos e quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso X da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE 
DISPENSA: autorizada por João Fernando de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 28 de 
dezembro de 2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1836ª Reunião da Diretoria, 
ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do 
Processo nº 0890.000084/2022-38-Cagece. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2694672/SADDO
PROCESSO Nº: 0890.000073/2022-11- Cagece OBJETO: fornecimento de energia elétrica regulada (CCER) para uso exclusivo nas unidades consumidoras 
da CAGECE na modalidade horo-sazonal azul, com prazo de vigência de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a ENEL possui a concessão 
de serviço público de distribuição de energia elétrica conforme contrato de concessão de distribuição nº 01/98 e lei nº 9.074/95, não existindo, portanto, 
concorrentes com o mesmo objetivo; considerando que a Resolução Normativa da ANEEL Nº 1000 de 07/12/20021 informa que: “A distribuidora deve 
formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão”; Considerando que o custo com energia 
elétrica é o segundo maior da Companhia; Considerando a inviabilidade de competição para a contratação do objeto; Considerando que a não efetivação da 
medida pretendida além dos prejuízos financeiros imediatos decorrentes do pagamento de uma tarifa mais cara por parte da Cagece a própria Enel, já que se