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DOE 17/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2353/2022-DIFIN DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Caio Tomazini Munhoz Moya
Delegado
IV
09 a 10/11/2022
Jardim para Abaeté/BA
1,5
166,49
249,73
Edilson Miguel dos Santos
Inspetor
V
09 a 10/11/2022
Jardim para Abaeté/BA
1,5
141,95
212,92
José Janailson Pereira de Oliveira
Inspetor
V
09 a 10/11/2022
Jardim para Abaeté/BA
1,5
141,95
212,92
Fellipe Saymon Sisnando de Morais
Inspetor
V
09 a 10/11/2022
Jardim para Abaeté/BA
1,5
141,95
212,92
TOTAL
-
-
-
-
-
-
888,49
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº06/2022
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, cep: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE, inscrito 
no CNPJ sob o nº 007.963.259/0001-87, com sede no Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n, Imaculada Conceição, Cep: 62.7000-000, Canindé-CE, 
representado neste ato por sua Prefeita Municipal, a Exma. Sra. Maria do Rozário Araujo. OBJETO: A cessão de uso ao Município de Canindé-CE de bem 
patrimonial móvel: 01 (um) veículo automotor, modelo S10, marca Chevrolet, ano 2014, placas ORY 6410/CE, chassi 9BG14DK0EC438730, pertencente 
à Polícia Militar do Ceará, com destinação única e exclusiva pela Guarda Municipal de Canindé-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEGAL: Artigo 116 
c/c artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993 c/c as LC nº119/2012 e suas alterações posteriores trazidas pelas LC nº122/2013 e LC nº 178/2018. 
VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. 
DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, 
e a Exma. Sra. Maria do Rozário Araujo, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº09/2022
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, cep: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE, inscrito 
no CNPJ sob o nº 12.459.632/0001-05, com sede à Rua Lucio Torres, n° 622, Centro, Cep: 62.795-000, Barreira-CE, representado neste ato por sua Prefeita 
Municipal, a Exma. Sra. Maria Auxiliadora Bezerra Fechine. OBJETO: A cessão de uso ao Município de Barreira-CE de bem patrimonial móvel: 01 (um) 
veículo automotor, modelo Duster, marca Renault, ano 2016, placas POM 1790/CE, chassi 93YHSRC46GJ466982, pertencente à Polícia Militar do Ceará, 
com destinação única e exclusiva pela Secretaria da Cidadania, Defesa Social e Mobilidade Urbana do Município de Barreira-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEGAL: Artigo 116 c/c artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993 c/c as LC nº119/2012 e suas alterações posteriores trazidas pelas LC 
nº122/2013 e LC nº 178/2018. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) 
anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023. SIGNATÁRIO: : O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL 
COMANDANTE GERAL DA PMCE, e a Exma. Sra. Maria Auxiliadora Bezerra Fechine, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE. QUARTEL 
DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA DO TURISMO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº89/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson 
Queiroz, CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; doravante denominada simplesmente AUTORI-
ZANTE e/ou SETUR, neste ato representada por sua Secretária do Turismo Yrwana Albuquerque Guerra. De outro lado, EVENTOS GOV, PRODUÇÕES 
E TECNOLOGIA EIRELI, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, CNPJ sob o n.° 08.856.095/0001-51, sediada ST SRTVN quadra 701 
– Conjunto C, nº 124 – Sala 236 ala B – Asa Norte - Brasília/DF – CEP: 60.811-520. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente ADITIVO 
que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto autorizar e atualizar devido a inclusão dos 
extracontratuais solicitados no decorrer do evento, os valores e a mudança do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ 
localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “6º ENCONTRO NACIONAL DE SERVIÇO 
SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. Segue alterações da data e valores do evento: PAVILHÃO OESTE DE: SALÃO 
TAÍBA: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 
HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 42.136,80; SECRETARIA 3: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 À 03/04/2023, DESMON-
TAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.900,50; MEZANINO 1 AUDITÓRIO 1: 
MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, 
VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 
02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 
7: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS 
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; SALA DE PRODUÇÃO: MONTAGEM – 31/03/2023, 
REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 
1.900,50; SALA DE ADMINISTRAÇÃO: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.900,50; MEZANINO 2 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 01/04/2023, REALI-
ZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; 
AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 
HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; SALA DE PRODUÇÃO: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMON-
TAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 1.900,50; TOTAL: R$ 64.027,20; TAXA 
(ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 11.060,00; 3.000 CADEIRAS X R$ 2,50 X 03 DIÁRIAS R$ 22.500,0008 
PRANCHÕES X R$ 25,00X 01 DIÁRIA X 07 AUDITÓRIOS R$ 1.050,00 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 DIÁRIAS X 03 SALAS DE APOIO R$ 
1.350,00 TOTAL GERAL: R$ 100.587,20 PARA: SALÃO TAÍBA: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 
03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 42.136,80; FOYER PROPORCIONAL SALÃO TAÍBA: 
MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 À 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS 
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 16.290,00; MEZANINO 1 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM 
– 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 01/04/2023, 
REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 
2.041,20; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM 
–02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 01/04/2023, 
REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 
2.041,20; MEZANINO 2 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 4.561,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 
03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 4.561,20; TOTAL: R$ 
77.755,20; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 14.400,00; 8 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 DIÁRIA 
X 01 SECRETARIA R$ 600,00, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 01 DIÁRIAS X 07 AUDITÓRIOS R$ 1.350,00, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 
DIÁRIAS X 03 SALAS DE APOIOS R$ 1.350,00. TOTAL GERAL: R$ 95.155,20 CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO O valor 
desse instrumento particular, com alteração nos espaços, passa a ser: R$ 95.155,20 (novecentos e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

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