DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3127 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Preços no 2023.01.17.004-TP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo 
objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Execução dos 
Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca na Estrada que liga a 
localidade de Baixa da Abelha a Sede do Município de Chorozinho-
CE, conforme Plano de Trabalho nº 106614496. A realizar-se no dia 
03 de fevereiro de 2023, às 09:00hs. Maiores informações na sala da 
Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo 
Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 
08:00hs às 14:00hs e no site: www.tce.ce.gov.br. 
  
CHOROZINHO, 17 DE JANEIRO DE 2023. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:A8A45790 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
CRIA A COMISSÃO INTERDISCIPLINAR EXECUTIVA DE 
IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE E DISPÕE 
ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO PARA 
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXE 
 
PORTARIA Nº 1201001/2023, de 12 de janeiro de 2023.  
  
Cria a Comissão Interdisciplinar Executiva de 
Implementação da Nova Lei de Licitações na 
Prefeitura Municipal de Croatá/CE e dispõe acerca do 
planejamento de transição para aplicação da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, 
  
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a 
Lei nº 14.133/2021, a “Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos”; 
  
CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14,133/2021 estar em vigor 
desde a data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da 
norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente serão 
revogadas em 1º de abril de 2023; 
  
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 191 da Lei de Licitações, 
até o dia 31 de março de 2023, cada órgão ou entidade poderá “optar” 
por um dos regimes (Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/1993) para 
realizar cada procedimento de licitação e/ou contratação direta 
(dispensa ou inexigibilidade), sendo vedada, contudo, a combinação 
dos regimes normativos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes, 
a fim de garantir a devida capacitação dos servidores; a atualização 
dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às 
atribuições das unidades envolvidas; e a adequação das rotinas, 
modelos e sistemas de gestão de compras no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º -Fica criada a Comissão Interdisciplinar Executiva de 
Implementação da Nova Lei de Licitações na Prefeitura Municipal, 
para o desempenho das seguintes atribuições: 
  
I– Desenvolver estudos e discussões acerca da Lei 14.133/2021, 
objetivando a elaboração de materiais orientativos; 
  
II– Subsidiar a Alta Administração do Poder Executivo municipal 
com estudos, informações e análises para a tomada de decisões e para 
a edição de atos normativos correlatos à implementação e 
regulamentação da Lei 14.133/2021; 
  
III– Acompanhar e relatar a execução das ações de implementação da 
Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal; 
  
IV– Acompanhar e relatar a implementação do Portal Nacional de 
contratações Públicas (PNCP) e as deliberações do Comitê Gestor da 
Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o §1º do art. 174 
da Lei nº 14.133/2021; 
  
V– Acompanhar e relatar o desenvolvimento e a parametrização do 
sistema de licitações eletrônicas integrado ao PNCP de que trata o art. 
174, II, da Lei nº 14.133/2021; 
  
VI– Promover e estimular ações de capacitação dos servidores 
executivos acerca da Lei nº 14.133/2021. 
  
Art. 2º -A Comissão Interdisciplinar Executiva de Implementação da 
Nova Lei de Licitações na Prefeitura Municipal será composta pelos 
seguintes servidores: 
  
I– Jusciê Pereira da Silva – Pregoeiro 
II– Marcelo Vieira Costa – Assessor Jurídico  
III– Fábio Ribeiro da Silva – Controlador Interno 
  
§ 1º-A presidência da Comissão de que trata esta Portaria será 
desempenhada pela servidora indicada no inciso I deste Art. 2º. 
  
§ 2º-A Comissão deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma 
rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento acerca da 
elaboração de minutas de atos regulamentares da Lei nº 14.133/2021. 
  
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Atue-se, Registre-se e Publique-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 12 DE 
JANEIRO DE 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:68F26A76 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação – 
Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: 
Pregão Eletrônico Nº 2023.01.09.01/PE/PMC – Objeto: Aquisição 
de livros didáticos e serviço de formação dos educadores referente 
as series avaliativas, destinados a atender as necessidades da 
Secretaria Municipal Educação do Município de Croatá-CE. – 
Local de Acesso ao Edital: Rua Manoel Braga, 573, Bairro Caroba 
– 
CEP: 
62.390-000 
– 
Croatá 
– 
CE; 
https://bnc.org.br; 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
– 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12H00M 
e de 14H00M às 17H00M – Local de Realização da Licitação: 
https://bnc.org.br – Data de Abertura: 31/01/2023 – Horário: 08H30M 
–  
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:3FE9AA16