DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3127 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Assinam: Antonia Evani Araujo Teles Gomes – Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Educação do Município e Shayara Shih do 
Nascimento. 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DEAF7FEC 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0601.21-01/06 – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação N.º 06.01.21- DP03– Contratante: 
Secretaria de Educação – Contratada: S. SHIH DO NASCIMENTO-
ME CNPJ nº 026.910.849/0001-96– Finalidade: Locação do Imóvel 
de grande porte, destinado ao funcionamento do Ensino Fundamental 
II e NEJA (Núcleo de Educação de Jovens e Adultos), junto as 
atividades da Secretaria de Educação do Município de Guaraciaba do 
Norte/Ce– Nova Vigência: 27/12/2021 a 31/12/2022 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 27/12/2021 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); S. SHIH DO 
NASCIMENTO-ME (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:635A0120 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 01/2023 
 
Concede desconto para o recolhimento da Taxa de 
Vistoria e Controle Operacional de Transportes 
(TLV). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DA CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes 
são conferidas no Art. 61, VI, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO, nos termos do artigo 279 da Lei Municipal nº 
1.084/2013, a prerrogativa ao Chefe do Executivo Municipal para 
expedir decreto regulamentando a Lei no que couber; 
CONSIDERANDO, a necessidade de promoção da arrecadação 
própria do Município; 
CONSIDERANDO, a prerrogativa do exercício do poder de polícia 
da Administração Municipal; 
CONSIDERANDO, o acréscimo do reajuste aplicado, a partir do 
exercício 2023, à Taxa de Vistoria e Controle Operacional de 
Transportes (TLV); 
CONSIDERANDO, o princípio da capacidade contributiva, a 
regularização dos serviços, e a necessidade de redução do 
inadimplemento dos contribuintes da TLV; 
CONSIDERANDO, a faculdade de concessão de descontos visando 
aumentar a arrecadação municipal prevista no parágrafo único do 
artigo 76 da Lei Municipal nº 1.084/2013; 
DECRETA: 
Art. 1º Será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre a 
TLV (Tabela V da Lei nº 1.084/2013), referente ao exercício de 2023, 
desde que o pagamento seja efetuado em cota única pelo contribuinte 
até 31/01/2023. 
Art. 2° A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes – 
TLV do exercício de 2023 terá os seguintes vencimentos e condições 
de pagamento: 
I - à vista, em cota única, para pagamento até 31/01/2023 com 15% 
(quinze por cento) de desconto. 
II – parcelado em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com 
prazo para pagamento conforme a tabela seguinte: 
  
TLV/2023 
Parcela 
DATA DE VENCIMENTO 
01 
31/01/2023 
02 
28/02/2023 
03 
31/03/2023 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 16 de janeiro de 
2023. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B2A1D7E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL DE 
PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
PESRP001/2023-SEC-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – 
Secretaria de Educação e Cultura - Aviso de Licitação – 
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE PUBLICAÇÃO referente ao 
Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº PESRP001/2023-SEC-
Secretaria de Educação e Cultura, nas edições dos jornais publicada e 
circulada na data de 13 de janeiro de 2023, nos Jornais Diário Oficial 
da União- DOU, Jornal O Povo e Diário dos Municípios – 
APRECE a Publicação do Aviso de Licitação referente ao Pregão 
acima identificado – ONDE SE LÊ: A sessão Pública de Disputa se 
realizará no dia 27 de janeiro de 2023 às 10h00min. Início de 
Cadastramento das Propostas de Preços: a partir de 17/01/2023 até o 
dia 27/01/2023 às 09h00min (horário de Brasília). LEIA-SE: O 
Pregoeiro de Ibaretama-CE - torna público para conhecimento dos 
interessados que até as 09:00 horas (horário de Brasília) do dia 01 de 
fevereiro de 2023, receberá as Propostas referentes a este pregão, no 
endereço eletrônico www.blLorgbr "Acesso Identificado no link - 
licitações públicas". A Abertura das Propostas acontecerá no dia 01 de 
fevereiro de 2023, às 10h00min horas (horário de Brasília) e o início 
da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min horas 
do dia 06 de fevereiro de 2023. As demais informações 
permanecem Inalteradas.  
  
Ibaretama/CE, 17 de janeiro de 2023. 
  
RAFAEL COSTA MARTINS  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:770D559A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2023 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2023 
  
PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA 
COMUM, PARA SUPRIR A DEMANDA DA FROTA DE 
VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE. 
  
CONTRATADA: S. MEDEIROS JÚNIOR COMBUSTÍVEIS 
LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 15.095.624/0001-07. 
  
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
VALOR DO ITEM LICITADO: R$ 5,39 (CINCO REAIS E 
TRINTA E NOVE CENTAVOS) PARA O QUANTITATIVO DE 
17.000 LITROS.