DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3127 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
PROFISSIONAIS 
AUXILIAR 
DE 
EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 
01/2019, firmado entre o Município de Jardim e a Promotoria de 
Justiça de Jardim; 
  
CONSIDERANDO, que as atividades de encerramento do ano letivo 
de 2022 nas Unidades Educacionais do Município de Jardim não 
requerem os trabalhos dos Profissionais Auxiliar de Educação 
Inclusiva; 
  
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir o retorno das 
atividades dos Profissionais Auxiliar de Educação Inclusiva quando 
do ano letivo de 2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. SUSPENDER todos os contratos administrativos para 
contratação de Profissionais Auxiliar de Educação Inclusiva 
celebrados pelo Município de Jardim para atendimento à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput deste artigo 
perdurará, no mínimo, até o início do ano letivo de 2023. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:35D624F6 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1601002/23-GP DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS 
DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 
01/2019, firmado entre o Município de Jardim e a Promotoria de 
Justiça de Jardim; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. RESCINDIR, a partir de 16 de janeiro de 2023, todos os 
Contratos de Trabalho por Prazo Determinado celebrados pelo 
Município de Jardim para contratação de Profissionais Auxiliares de 
Serviços Gerais, Vigilantes e Motoristas para atendimento à Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:980BD33B 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 1301002/23- GP DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a) Regilania da Silva Temoteo, 
portador(a) do RG nº 990xxxxx727 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
000.xxx.xxx-10, do cargo comissionado de DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO, da Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:596D67FD 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 1301001/23-GP DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a) Jéssica Lopes dos Santos, 
portador(a) do RG nº 200xxxxx557 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
048.xxx.xxx-94, do cargo comissionado de DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO, da Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:F098FC72 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1201001/23-GP DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 

                            

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