DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3127

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial do Art. 72 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora LUZIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA, CPF nº 967.073.993-49, para exercer o cargo em
comissão de Coordenador da Defesa Civil, no âmbito do Gabinete do
Prefeito.

Art. 2º - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão
por conta de quem autorizou.

Art. 3º - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir do dia 16 de janeiro de 2023,
revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 17 de
janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:CDF4148B

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.01.17-004/GABPREF

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, o Sr. Simplício
Galvão Santiago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art.72, e considerando a
Lei Nº 352/2009.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder diária ao PROCURADOR MUNICIPAL, o Sr.
Igor Costa Cavalcante, CPF nº 028.875.053-07, a ausentar-se do
município pelo período de 01 (um) dia, para viagem realizada a cidade
de Fortaleza-CE, para a Secretaria das Cidades do Governo do Estado
do Ceará, para tratar de assuntos relativos ao município de
Palhano/CE no dia 17 de janeiro de 2023.

Art. 2º – Fica autorizada a tesouraria da Prefeitura pagar ao
procurador do município em questão a quantia de R$ 200,00
(duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária, para fazer face as
despesas com deslocamento, alimentação e estadia no dia 17 de
janeiro de 2023, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente
assinada.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 17
de janeiro de 2023.
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E7EF0469

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.01.17-005/GABPREF

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, o Sr. Simplício
Galvão Santiago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art.73, e considerando a
Lei Nº 352/2009, DELEGA competência ao Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão das Finanças e este,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder diária ao PREFEITO MUNICIPAL, o Sr.
Simplício Galvão Santiago, CPF nº 026.695.113-92, a ausentar-se
do município pelo período de 01 (um) dia, para viagem realizada a
cidade de Fortaleza-CE, para a Secretaria das Cidades do Governo do
Estado do Ceará, para tratar de assuntos relativos ao município de
Palhano/CE no dia 17 de janeiro de 2023.

Art. 2º – Fica autorizada a tesouraria da Prefeitura pagar ao Prefeito
Municipal em questão a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais),
correspondente a 01 (uma) diária, para fazer face as despesas com
deslocamento, alimentação e estadia no dia 17 de janeiro de 2023,
cuja folha de pagamento deverá ser prontamente assinada.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 17
de janeiro de 2023.

LUCAS CARNEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A7C71F3E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
2022.11.28.01

PREFEITURA DE PENAFORTE - ESTADO CEARÁ - A Comissão
Permanente de Licitação COMUNICA o julgamento das Propostas de
Preços da Concorrência Pública nº 2022.11.28.01, tendo emitido o
seguinte julgamento: Empresas INABILITADAS: (1) ROYALE
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 24.786.662/0001-05
– inaptidão do CAT com registro de Atestado nº 276719/2022, tendo
em vista a ausência de prova da autorização do Município de Quixeré
para a ventilada subcontratação, o que causa sérias suspeitas sobre a
efetiva execução do serviço, descumprindo, assim, o item 8.4.2 do
Edital; (2) URBANA LIMPEZA E MANUTENÇÃO VIARIA
EIRELI - CNPJ Nº 13.259.179/0001-48 – ausência de certidão de
débito municipal, infringindo o item 8.2.5 do Edital e artigo 29, inciso
III da Lei nº 8.666/93; (3) ILUMICON CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 21.139.049/0001-08 – Ausência de
registro do Atestado junto ao Município de Jardim perante o CREA,
infringindo o que preconiza o artigo 30, §1º da Lei 8.666/93, bem
como inaptidão do CAT com registro de Atestado nº 243792/2021,
tendo em vista a ausência de prova da autorização do Município de