DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3127

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II. empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;
III. invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá expedir orientações
complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de
apoio, instituir modelos padronizados de documentos e providenciar
solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a
execução dos procedimentos de que trata esta instrução normativa.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

Piquet Carneiro/CE, 10 de janeiro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito

VANDERLEY LOPES VIEIRA
Controlador Interno
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:8DA06652

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
AGRICULTURA FAMILIAR

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

O Município de Piquet Carneiro, através da Secretaria Municipal de
Educação, torna público aos interessados, a Chamada Pública nº
001/2023, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, em
atendimento à Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE/CD Nº 26/2013.
O recebimento da documentação e do projeto de venda ocorrerá no
dia 08 de fevereiro de 2023, às 09:00 horas, na Secretaria Municipal
de Educação. O edital com os dados completos encontra-se disponível
gratuitamente na secretaria, localizada na Praça Mariano Aires, s/nº,
centro, Piquet Carneiro-CE.

Piquet Carneiro, 18 de janeiro de 2022.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA-
Secretária.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:FDCD146E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023-CMQ.01

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00.01.031.0101.2.001.0000
- Manutenção das Atividades do Legislativo.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA
EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE.

CONTRATADA: 36.073.277 MARIA EMILIANE ALVES COSTA
MOURA - ME.

CNPJ: 36.073.277/0001-91.

ASSISNATURA DO CONTRATO: 13/01/2023.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/04/2023.

ASSINADO PELO CONTRATANTE: Antonio Neto Lacerda de
Deus.

ASSINADO PELA CONTRATADA: Maria Emiliane Alves Costa
Moura

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Quiterianópolis - CE, 17 de janeiro de 2023.

ANTONIO NETO LACERDA DE DEUS
Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis

Publicado por:
Antonio Agenildo Goncalves de Melo
Código Identificador:AE323E5F

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão
Eletrônico Nº 003/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
LOCAÇÕES
DE
VEÍCULOS
DIVERSOS
PARA
ATENDER
AS
DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo
dia 31/01/2023 às 09h. O edital estará disponível através dos sites
https://bll.org.br/,
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Maiores Informações no telefone
(88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 17 de janeiro de 2023.

TIAGO SOUZA DE MOURA
Pregoeiro.
Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:66024010

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 003/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preços visando a futura e eventual contratação de
serviços de eventos por ocasião de comemorações, inaugurações,
solenidades, datas comemorativas de interesse público municipal,
seminários,
palestras,
treinamentos,
eventos em
geral,
com
fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e
desmontagem para eventos para atender as necessidades das diversas
secretarias do município de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início
de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 18/01/2023; 2.
Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 31/01/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 31/01/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 31/01/2023, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro