DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3127 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
02.16.02.10.305.0060.2 
2083 
Acoes 
De 
Enfrentamento 
Da 
Emergência Covid-19 - Secretaria De Saúde. Fonte Do Recurso: 
602.0000.00. Elemento De Despesas: 3.3.90.30.00 Material De 
Consumo. (Todas), 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (Na Secretaria- 
2075). 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2023.  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:472CA3FB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1710001/2023 DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
MOTORISTA, ocupado pelo (a) servidor (a) ANTONIO SENHOR 
DE OLIVEIRA, matrícula n° 00127, portador (a) do CPF: 
214.993.813-87, em virtude de concessão de aposentadoria por idade, 
consoante tramitação do processo administrativo n° 120110622023. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 12 de 
janeiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 17 dias do 
mês de JANEIRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:51B527DD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
TROCA TRANPORTES LTDA, CNPJ 00.193.687/0001-29, 
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO 
AMBIENTE A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO PARA 
ATIVIDADE DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO 
ESPECIFICADAS ANTE 
 
Troca Tranportes LTDA, CNPJ 00.193.687/0001-29, torna público 
que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Regularização de Troca 
Tranportes LTDA, CNPJ 00.193.687/0001-29, torna público que 
requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Regularização de Licença 
Simplificada por Autodeclaração para atividade de OUTRAS 
ATIVIDADES 
NÃO 
ESPECIFICADAS 
ANTERIORMENTE 
(CÓDIGO 06.15) a ser instalada em Rodovia CE-166, S/N, Bairro 
Caracará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria 
municipal.  
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:3F547585 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SS-
CH005/2022 
 
A Secretaria de Saúde e Presidente da Comissão de Publicização do 
Município 
de 
Senador 
Pompeu, 
torna 
público 
o 
Extrato 
doTermodeHomologação e Adjudicação referente àCHAMAMENTO 
PÚBLICO 
nº 
SS-CH005/2022 
que 
tem 
como 
objeto 
e 
aCONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM 
FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU-CE, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
EXECUÇÃO 
DAS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS DE SAÚDE COM FOCO NOS SERVIÇOS DOS 
ESTABELECIMENTOS 
DE 
SAÚDE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU-CE, COM 
PROFISSIONAIS 
QUALIFICADOS 
PARA 
OFERECER 
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE, A 
PREVENÇÃO 
DE 
AGRAVOS, 
O 
DIAGNÓSTICO, 
O 
TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
SAÚDE 
COM 
EXCELÊNCIA 
NO 
ATENDIMENTO 
DESCENTRALIZADO, CONFORME DEFINIDO NO TERMO DE 
REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, E DEMAIS CONDIÇÕES DO 
EDITAL.FicaHomologado e Adjudicado em favor da Organização 
Social INSTITUTO ROSA BRANCA, inscrita no CNPJ N° 
10.962.062/0001-38, pelo valor mensal estimado em R$ 1.130.000,00 
(hum milhão cento e trinta mil reais) perfazendo o valor global de R$ 
13.560.000,00 
(treze 
milhões, 
quinhentos 
e 
sessenta 
mil 
reais).Homologado e Adjudicadopela Sra. Maria Fernandete Gomes – 
Secretaria de Saúde e Presidente da Comissão de Publicização, em 
17/01/2023  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:4DFD60F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 005/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 
 
“ESTABELECE 
O 
LIMITE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
UBAJARA 
NO 
CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso de suas 
atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município 
de Ubajara, e:  
  
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constituição 
Federal; 
  
CONSIDERANDO que o Balanço Orçamentário do Exercício 
Financeiro de 2022, demonstra que o somatório das receitas que 
compõem a base de cálculo para repasse de Duodécimos ao Poder 
Legislativo Municipal no exercício de 2023, referidas no Artigo 29-A 
da Constituição Federal é de R$ 69.104.219,52 (Sessenta e nove 
milhões, cento e quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e 
dois centavos); 
  
CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constituição 
Federal, limita o repasse de duodécimos para Câmaras Municipais 
para Municípios com população de até 100.000(cem mil) habitantes; 
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 
2009) em 7% do somatório das receitas referidas no Art. 29-A da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº. 1.549/2022, de 
25 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023, e que a dotação destinada à Câmara