DOMCE 18/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3127 
 
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Municipal é de R$ 4.968.000,00 (Quatro milhões , novecentos e 
sessenta e oito mil reais), superior ao que determina o artigo 29-A. 
D E C R E T A:  
Art. 1º. – O limite máximo de recursos financeiros a serem 
repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2023 é de 
R$ 4.837.295,37 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais, 
duzentos e noventa e cinco reais e trinta em sete centavos), sendo o 
valor da parcela mensal de Duodécimo estipulada em R$ 403,107,95 
(Quatrocentos e três mil, cento e sete reais e noventa e cinco 
centavos), nas 11 (onze) primeiras parcelas, ou seja de janeiro à 
novembro, e uma parcela em dezembro no valor de R$ 403,107,92 
(Quatrocentos e três mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos). 
Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º. de janeiro de 2023, 
cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE., em 17 de Janeiro 
de 2023. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:64F6D57A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº.032, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
 
INDEFERE pedido de remoção da servidora pública 
efetiva 
FRANCISCA 
FRANCILEUDA 
DE 
OLIVEIRA LIMA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na 
Prefeitura Municipal sob nº 0909.003/2023; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 e art.30, da Lei nº 
1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea 
Alegre/CE; 
RESOLVE:  
Art. 1º INDEFERIR o pedido de Remoção da servidora pública 
efetiva FRANCISCA FRANCILEUDA DE OLIVEIRA LIMA 
(Matrícula n°4356), integrante da Secretaria Municipal de Saúde e 
ocupante do cargo efetivo de Atendente de Consultório Dentário, com 
fundamento no artigo 29 e 30, da Lei nº1.215/2021. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de 
janeiro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:64B09C52 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº.033, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
 
CONCEDE pagamento de terço de férias à servidora 
pública efetiva DÉBORA MARIA DE SOUSA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na 
Prefeitura Municipal sob nº1118.008/2022; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83,91,107 e 108 da Lei nº 
1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea 
Alegre/CE; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº01/2023 emitido pela 
Procuradoria Geral do Município, favorável ao pagamento do terço de 
férias; 
RESOLVE:  
  
Art. 1º CONCEDER o Pagamento do Terço de Férias referente a 
2021 da servidora efetiva DÉBORA MARIA DE SOUSA 
(Matrícula nº4548), integrante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e ocupante do 
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, nos termos da alínea “a”, do 
inciso V, do art.130, da Lei nº 1.215/21. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 17 de 
janeiro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:D725F56B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº001, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
 
EXONERAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VÀRZEA 
ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Art. 1° Exonerar a Senhora Maria Rodrigues Leite, servidora ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Gerente do Núcleo de Apoio 
Administrativo a Secretaria de Administração e Planejamento, 
matriculada sob nº 4302, da função de Fiscal de Contrato da 
Secretaria de Finanças. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Várzea Alegre (CE), 17 de janeiro de 2023 
  
ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO 
Secretario de Finanças do Município de Várzea Alegre/CE. 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:A91439B7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 034, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a exoneração de servidor da Secretaria 
de Desenvolvimento Agrário e Econômico, e dá 
outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR o senhor CÍCERO IZIDÓRIO CABRAL 
(matrícula nº4006), do cargo de Subsecretário Símbolo CDS-02, da 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos seus efeitos retroagindo a data de 01 de janeiro de 2023. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de 
janeiro de 2023.