DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 073/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP;60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49; V - 
ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 2859, Joaquim Távora, CEP:60.115-001, Fortaleza/CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II 
da Lei nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo é a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
N.° 73/2018/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$6.719.496,48 (seis milhões setecentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
073/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 13 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSI-
NESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 073/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP;60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49; V 
- ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 2859, Joaquim Távora, CEP:60.115-001, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, 
alínea “d” da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a REPACTUAÇÃO DO CONTRATO 
Nº73/2018/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 223.935,84 (duzentos e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 073/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 14 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, 
GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO - CCT/2022/2023 - MÉDICOS E PSICÓLOGOS) DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 
515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, nas 
Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2023 que abrangem as categorias de Médico - MTE CE000642/2022 e, Psicólogo - MTE CE000834/2022.; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo a REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$38.550,00 
(trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais). ; X - DA VIGÊNCIA: Vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de 
maio de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/SAP, não expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 13 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº002/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês 
de fevereiro de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
 Orientador de Célula - DNS 3
3002204-1
15,00
17
255,00
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NO PROCESSO N°11733681/2021, EM FAVOR DA PRIMOR CONSTRUCOES LTDA
REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 9° MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO 
DO CONTRATO N°025/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 
de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo VIPROC N° 11733681/2021, em favor da PRIMOR CONSTRUCOES LTDA, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 9° medição 
dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste 
da 9° Medição período de 12/10/2019 à 11/11/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação 
orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA — PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO 
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.692,25 (Um mil, seiscentos e noventa e dois reais, e vinte e cinco 
centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 9° medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017 a PRIMOR 
CONSTRUCOES LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através das seguintes classificações 
orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1 (OGU) — Dot.3029 — R$ 1.692,25. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de 
sua assinatura. Fortaleza, 04 de novembro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 04 de novembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA