DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
VIPROC: 11622814/2022
17º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220079/SOP
17º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP. PROCESSO Nº
11622814/2022. DÉCIMO SÉTIMO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO,
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, PARA OS FINS
QUE ABAIXO SE ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-
30, localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP:60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato
representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade
nº 82758 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502
– bairro Guararapes, CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denomina SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa FALL CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.705.521/0001-14, estabelecida na Av. 1, nº 79, Altos, Parque Dois Irmãos, Fortaleza-CE, CEP: 60.745-500,
e-mail: jefersonbezerraogan@gmail.com, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. FRANCISCO JEFFERSON DE OLIVEIRA BEZERRA,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG nº 93002143054 (SSP-CE) e de CPF nº 717.877.553-04, residente e domiciliado na Rua: Rodrigo Sandoval, nº
455, Mondubim, Fortaleza-CE, CEP: 60.712-070, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA
E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº20220079/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enume-
radas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇOS Nº
20220079/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer n. 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 11622814/2022,
todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – IPAUMIRIM-CE, sagrando como vencedora a proposta da FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., sendo o
certame homologado em 01.12.2022, publicado no D.O.E em 07.12.2022, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar
doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar
a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e
obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo
existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado. Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à
TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, independente de transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência
e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece
inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta vencedora – R$ 1.792.279,48 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta
e nove reais e quarenta e oito centavos) –, com dotação orçamentária da Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA
QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a
ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da
assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA
– DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada
no certame, no valor de R$ 1.792.279,48 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), tida por
vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220079/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela
SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao
GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da
execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de
Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam,
SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220079/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com
a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP provi-
denciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente
Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; DATA DA ASSINATURA: 05 de Janeiro
de 2023; SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP/SUB-ROGANTE), ELIANA NUNES ESTRELA
(SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA) E FRANCISCO JEFFERSON DE OLIVEIRA BEZERRA (FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI/
ANUENTE) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº233/2022
PROCESSO NÚMERO 06176500/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de LUVAS DE
SEGURANÇA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da
Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000090/2022-67, no Pregão Eletrônico nº 20220153, nos termos do Decreto Estadual nº
32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e
Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 233/2022, DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS
MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA (CNPJ: 16.902.612/0001-00) – GRUPO 2 – Item 4 com o valor unitário de R$ 13,20 a quantidade de 450 caixas;
Item 5 com o valor unitário de R$ 13,20 a quantidade de 750 caixas; Item 6 com o valor unitário de R$ 13,20 a quantidade de 1.125 caixas e Item 7 com o
valor unitário de R$ 13,20 a quantidade de 2.250 caixas. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superin-
tendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Frederico Ernesto Nobre de Melo, Representante da Empresa DISTRIMÉDICA COMÉRCIO
DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº246/2022
PROCESSO NÚMERO 12140471/2021
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CONEXÕES
FOFO (CURVA, REDUÇÃO E TÊ), no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das
unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA:
19/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000222/2021-15, no Pregão Eletrônico nº 20220024, nos termos do Decreto
Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de
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