DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
na EFD nos exercícios de 2018 e 2019; 2- NFE recebidas e não declaradas na EFD nos exercícios de 2018 e 2019. Sujeitando-se, em consequência do não 
atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro do Norte, 
04 de janeiro de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2022.24736
MANDATO DE AÇÃO FISCAL 2022.21272
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1°, 
inciso IV, da Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014 ( D.O.E 30/06/2014 ), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de intimação nº 
2022.24736, o contribuinte: MERCADINHO SOS MARIBU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CGF 06.463.666-6, para através de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DA EXECUÇÃO EM ÁGUA - - - EM ATENDIMENTO 
AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGARAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA 
O CONTRIBUIENTE CIENTE DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO 
ACERCA DAS IRREGULARIDES DETECTADAS NO TOCANTE Á FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
POR ENTRADA INTERESTADUAL, E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS 
REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/01/2020 À 30/06/2022, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI Nº 12.670/1996, QUE SE REFERE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, dentro do prazo de 
10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 02 de janeiro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em 07, de de janeiro de 2023.
Antonio Elieudo Pereira Mendes
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2023, DE 07 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ: 11552312001368
TERMACO TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINER E SERVIÇOS
202210029-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto ao POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, em Ipaumirim, 05 de janeiro de 2023.
Manoel Gutemberg Junior 06430015
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.964.444/0001-23
A.C. MENGUE E CIA LTDA
202210999-1
02
06.964.444/0001-23
A.C. MENGUE E CIA LTDA
202211064-1
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0001/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dipõe o artigo 58, § 1º, inciso III da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 06 de janeiro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0001/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.131984-8
RAQUEL JULIÃO DA SILVA MINIMERCADO
202209379-0
 
 
 
202209395-8
 
 
 
202209403-1
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21724
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
11 e 38, parágrafo 12 e incisos do Decreto No. 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL No. 2022.21724, o CONTRIBUINTE M L SOARES OPTICA-ME, CGF 06.539573-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT/CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05(cinco) dias, os documentos comprobatórios dos 
negócios mercantis atinentes às aquisições interestaduais relativas ao período de (01/01/2017 a 26/12/2022), sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas 
na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO, em Sobral, Nuat/Crateús, 09 de janeiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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