DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº2/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ATACADAO AGROPECUARIO LTDA, CGF: 06.369.747-5, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2022.23377. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL Posto Fiscal de Aracati, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei 
nº 15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO 
FISCAL DE ARACATI, em Aracati, 09 de janeiro de 2023.
Antônio Elieudo Pereira Mendes
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ:37.654.115/0011-81
BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA
202211070-6
02
CNPJ: 37.654.115/0011-81
BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA
202211077-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o Art. 79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado 
no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar 
os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 09 de janeiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
07 027910-1
Comercial de Alimentos Leite Ltda
2022.22035
 
 
 
2022.22058
 
 
 
2022.22073
 
 
 
2022.22076
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 
38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei no 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte CÍCERO DUARTE DE SOUZA - 
ME, C.G.F. nº 06.644.265-6, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE - NUAFI 
a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2022.21041, referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2020, contado a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 04 de janeiro de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte JÚLIO CÉSAR BASTOS SILVA EPP, CGF 06.342.998-5, 
fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo 
de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61, e art. 62, 
inciso IV, do Decreto No 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2022.09098-2 e 2022.09099-4, lavrados no transcorrer da Ação 
Fiscal do MAF nº 2022.00349 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data 
da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização no 2022.02852, Informações Complementares 
ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 04 de janeiro de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº3/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ATACADAO AGROPECUARIO LTDA, CGF: 06.369.747-5, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2022.23380. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº4/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ATACADAO AGROPECUARIO LTDA, CGF: 06.369.747-5, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2022.23389. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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