DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RN COMERCIO VAREJISTA S/A, CGF: 06.199.591-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.20018. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 9 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
0001 2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte, FRANCISCO AMERICO DIAS MENEZES CPF Nº 
390.763.693-72 fica NOTIFICADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a 
respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e 
art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher 
o imposto lançado através da GuiaS do ITCD NºS 88689 E 88694 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 
09 de janeiro de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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TERMO DE INTIMAÇÃO N°2023.20040 MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2022.21251
Conforme dispõe os artigos 815 e 815 do Decreto n° 24.569/1997 (RICMS) fica o contribuinte FRANCISCA MARLEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, 
Inscrição Estadual 06.634242-2, CNPJ 26.846.340/0001-21 a atender à solicitação abaixo, e/ou apresentar documentos no prazo de dez dias, contados 
em 15 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado desse Termo: “Estamos informando as infrações encontradas na fiscalização da empresa, 
tendo como motivo Fiscalização por Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Entradas Interestadual. A ação será concluída com a lavratura de Auto 
de Infração” O não atendimento à presente intimação no prazo acarretará sanções previstas na legislação do ICMS. CEXAT JUAZEIRO DO NORTE, em 
Nuat Crato, 10 de janeiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DE CÉLULA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2916/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, com base 
na documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE 
EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/11/2022 a 30/11/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da 
Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2916/2022/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME                                                        
FUNÇÃO                                            
HORÁRIO       
ATIVIDADE                                         
LOCAL
JOSE RIBAMAR DUTRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
JOSUE PEREIRA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
JEAN CARLOS DA SILVA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
JEFFTER BATISTA PAULINO
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
*** *** ***
PORTARIA Nº2918/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, com base 
na documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE 
EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/11/2022 a 30/11/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da 
Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2918/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO                                            
HORÁRIO  
ATIVIDADE                                         
LOCAL
ANTONIO WILAME DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Canindé
PEDRO ICARO MENDES DE LIMA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Canindé
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PORTARIA Nº3138/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 e 
Lei nº 15.491/2013, de 27/ 12/2013, aos SERVIDORES constantes  na Portaria n.º 3102/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado 
à Diretoria de Habilitação, para comporem A COMISSÃO DE EXAME ESPECIAL (RIO MAR) na cidade de FORTALEZA, de acordo com o anexo único 
desta portaria no período de 12/11/2022 a 12/11/2022, conforme relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000, desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3138/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Coordenador
60,00
90,00
0
3
270,00
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Membro
50,00
80,00
0
3
240,00
TOTAL
R$ 510,00
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