DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº52/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADO: DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI OBJETO: 
Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº52/2022 estando o contratado ciente da presente e, considerada a conveniência e oportunidade da Admi-
nistração, conforme justificativa às fls. 03, retroagindo seus efeitos em 13 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo administrativo nº 
00153291/2023, no inciso XII do art. 78 e no inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 52/2022. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023 FORO: Comarca de Fortaleza - CE SIGNATÁRIO: Vilma Maria Freire dos Anjos - SECRETÁRIA DO 
MEIO AMBIENTE. Fortaleza - CE, 11 de janeiro de 2023.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO - CONTRATOS Nº60/2018, Nº16/2019, Nº23/2019, Nº21/2021 E Nº13/2022
PROCESSOS Nº00201865/2023; 00201172/2023; 00201377/2023; 00202039/2023 E 00202136/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL) 
OBJETO: O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável dos Contratos Administrativos nº60/2018, nº16/2019, nº23/2019, nº21/2021 e nº13/2022 
por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração, conforme justificativa do gestor contratual às fls. 02, dos respec-
tivos processos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 
e previsão constante na Cláusula Sexta, item 3 dos Contratos nº 60/2018 (processo nº 00201868/2023), nº 16/2019 (processo nº 00201172/2023), nº 23/2019 
(processo nº 00201377/2023), nº 21/2021 (processo nº 00202039/2023) e nº 13/2022 (processo nº 00202136/2023). DATA DA ASSINATURA: 09 DE 
JANEIRO DE 2023 FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CE SIGNATÁRIA: Vilma Maria Freire dos Anjos - SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº016/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, alterada pela Lei nº 18.139, de 29 de Junho de 2022 e de acordo com o Decreto nº35.076, 
de 23 de dezembro de 2022 e seu Art. 1º, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de FEVEREIRO/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,  em  Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ALEXANDRE WILFRED REBOUÇAS SAMPAIO
ARTICULADOR
30045114
15,00
17
255,00
ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE
ARTICULADOR
30046285
15,00
17
255,00
ANTONIA VITORIA SOARES DE CARVALHO
AUXILIAR TÉCNICO
30045947
15,00
17
255,00
ARICIA PINHEIRO CASTELO BRANCO
ASSISTENTE TÉCNICO
30046099
15,00
17
255,00
BARBARA ALENCAR DE ANDRADE CAVALCANTE
ARTICULADOR
30000153
15,00
17
255,00
CRISLENE SUZAMILA BEZERRA PEREIRA NUNES
ARTICULADOR
80037082
15,00
17
255,00
EDSON DUARTE SARAIVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20081813
15,00
17
255,00
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AUXILIAR TÉCNICO
80036922
15,00
17
255,00
FRANCISCA RODRIGUES MAIA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00247715
15,00
17
255,00
FRANCISCO EMILDIO DA FROTA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
08752613
15,00
17
255,00
FRANCISCO GOMES DA SILVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00286613
15,00
17
255,00
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
30013719
15,00
17
255,00
FRANCISCO LAERTE TAVARES
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4634121X
15,00
17
255,00
FRANCISCO MURILO ALVES 
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010910
15,00
17
255,00
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00259314
15,00
17
255,00
HELIANA DA SILVA VASCONCELOS
ARTICULADOR
30044010
15,00
17
255,00
JOSE OLAVO DA SILVA 
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
38852817
15,00
17
255,00
PEDRO CAVALCANTE XAVIER JUNIOR 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
20065915
15,00
17
255,00
TONY INACIO CARDOSO
ARTICULADOR
30044118
15,00
17
255,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 04786538/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro 
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 
77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Terezinha Martins Magalhães, CPF nº 16978595349, 
aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 5, 
matrícula nº  079676-1-6, com óbito em 03/05/2021, pensão mensal no valor de R$ 269,52 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), 
calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 03/05/2021, conforme descrição e duração de benefício 
abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 10/12/2021:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
FRANCISCO WILO MAGALHÃES
CÔNJUGE
024.099.173-72
269,52
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda);  II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 02216511/2020, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão da retificação do valor do benefício, o Ato datado de 04/08/2020, publicado no D.O.E. nº 198, p. 59, de 08/09/2020, que concedeu uma 
pensão mensal no valor de R$ 2.660,39 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a Sra. MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, depen-
dente do ex-servidor Luis Gomes Pinto, CPF nº 411.670.407-59, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil, onde percebia proventos do(a) cargo/
função de Inspetor de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 012838-1-2, com óbito em 10/02/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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