DOE 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2023
III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o referido militar estadual das suas funções, posto que os fatos que lhes são 
imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem 
pública e à correta aplicação da sanção disciplinar nos termos do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 98/2011; e IV) CIENTIFICAR o acusado e/ou 
seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da 
Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021, e que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em 
conformidade com o art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário 
(CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº016/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato da Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publi-
cado no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE TORNAR PÚBLICA a escala mensal de férias dos SERVIDORES do Poder 
Legislativo referente ao período de JANEIRO de 2023, nos termos do art. 78 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e do Decreto Estadual nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018, com suas alterações posteriores. DIRETORIA 
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05/01/2023.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
PLANO ANUAL DE FÉRIAS
Ferias de Janeiro / 23  
Total de Servidores de Férias 215
MATR
FOLHA
NOME
DT FERIAS
CARGO/FUNÇÃO
002060
08
ABILIO GURGEL NOGUEIRA
06/01/2023
COMUNICACAO SOCIAL
033409
03
ABRAAO JEREISSATI TEIXEIRA
04/01/2023
SUP NUC DO CAMPO CONHEC V
000003
02
ADILSON PONTES DA ROCHA
04/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
026661
03
AKAELY DANTAS BARBOZA FERREIRA
02/01/2023
ASS TEC III
000262
07
ALBERTO JORGE PORTELA LIMA
06/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000265
07
ALDEJULIO CHAGAS NASCIMENTO DE MENEZES
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
006373
00
ALINE SILVEIRA BORGES
25/01/2023
ASS GAB PARLAMENTAR
000279
07
AMAZONINA GOMES CHAVES FILHA
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
002002
08
ANA CLAUDIA MACHADO BARRETO
04/01/2023
SERV TECNIC ELEMENTARES
000290
07
ANA CLAUDIA SAMPAIO MEDINA
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000296
07
ANA JAQUELINE GONDIM FONTENELE
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000303
07
ANA LUIZA LACERDA COELHO
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
001622
08
ANA MARIA CARACAS
02/01/2023
RECEPCIONISTA
023333
03
ANA MARIA FERREIRA SALES E SOUZA
09/01/2023
COORDENADOR NIVEL III
000306
07
ANA MARIA MARTINS GOMES
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000307
07
ANA MARIA SOUTO DA SILVA
02/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
002175
08
ANA MARY FONTENELE HOLANDA
04/01/2023
SUPORTE, INTERNET E INTRANET
018781
03
ANA PAULA ALBUQUERQUE RIBEIRO MOREIRA
03/01/2023
DIRETOR DO DEPTO DOC INFO
000311
07
ANA RITA PEREIRA NORONHA
09/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000312
07
ANA ROSA LIMA DE ALENCAR
04/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000319
07
ANACLETA CRISTINA MORAIS
02/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
008132
03
ANAMARIA SAMPAIO MOURAO
02/01/2023
ARTICULADOR
002215
08
ANASTACIO MAGALHAES ANTERO
04/01/2023
OPERADOR DE COMPUTADOR II
000325
07
ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000326
07
ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
017410
03
ANDREA MARIA ARAUJO FERREIRA DE LIMA
02/01/2023
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
000331
07
ANGELA DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO
02/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
002075
08
ANGELA MARIA BRAGA BASTOS
04/01/2023
SERV TECNIC ELEMENTARES
000345
07
ANTONIA ENILCE VIEIRA
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
001630
08
ANTONIO ABELARDO RIBEIRO RANGEL
04/01/2023
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
000360
07
ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
020434
03
ANTONIO RINALDO TEIXEIRA NOGUEIRA
05/01/2023
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
000401
07
ARISTIDES BARCELOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
001640
08
AURILEUDA ASSUNCAO COLARES
04/01/2023
SUPORTE, INTERNET E INTRANET
023949
16
BENEDITA FRANCA SIPRIANO
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
019085
03
BENEDITA MARTINS GOUVEIA
04/01/2023
SUP NUC ALMOX
000023
02
BENEDITO JULIO ANDRADE
04/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000411
07
BRIOLANJA PEREIRA TAVARES
03/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000412
07
CAMARAL NETO MOREIRA DE PINHO
04/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000421
07
CARLOS ANTONIO MARTINS BEZERRA
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000422
07
CARLOS AUGUSTO EVANGELISTA VIANA
03/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000424
07
CARLOS CESAR DA SILVA LEITE
03/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000425
07
CARLOS CIDIO ESTEVES MARTINS
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000024
02
CARLOS EDUARDO SYDNEY BALLALAI
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000439
07
CASIMIRO GOMES PEREIRA JUNIOR
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
007407
00
CECILIA MARIA BENEVIDES MEDEIROS
03/01/2023
ASS GAB PARLAMENTAR
036092
00
CELIA MARIA DONATO AGUIAR
03/01/2023
ASS GAB PARLAMENTAR
002170
08
CELIA MARIA PIRES DE MEDEIROS
04/01/2023
SERV TECNIC ELEMENTARES
030599
09
CICERO ROMAO RODRIGUES
04/01/2023
3O. SARGENTO
033746
09
CINTYA DE OLIVEIRA ABUD
05/01/2023
CABO
001650
08
CLAUDIA DOS SANTOS DE MORAES LUCIANO
06/01/2023
SERV TECNIC ELEMENTARES
000464
07
CLAUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS
04/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
003847
00
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS MARQUES
04/01/2023
ASS GAB PARLAMENTAR
000474
07
CLEONIR ALEXANDRE AZEVEDO
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO
000477
07
CONCEICAO KATIA DA SILVA LIMA
06/01/2023
TECNICO LEGISLATIVO
000031
02
CRISTIANE PAULA JOSUE
03/01/2023
ANALISTA LEGISLATIVO