DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3128

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.01.02.1.
Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares destinados ao
atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias
Brito/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) X
MEDICAL
&
CLEAN
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
nº
13.737.194/0001-54, classificada no(s) Lote 01, com valor global de
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), IDAIANE KELLY
RODRIGUES, inscrita no CNPJ n.º 23.380.235/0001-51, classificada
no Lote 02, com valor global de R$ 274.546,65 (duzentos e setenta e
quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos), Lote 04, com valor global de R$ 208.951,77 (duzentos e
oito mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos),
LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA., inscrita no CNPJ
n.º 26.697.721/0001-96, classificada no Lote 03, com valor global de
R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), e JOSE
NERGINO SOBREIRA, classificada no Lote 05, com valor global
de R$ 36.210,00 (trinta e seis mil duzentos e dez reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 –
Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 18 de janeiro de
2023.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:519B75E5

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO FINAL

AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE PROPOSTAS DE
PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.11.25.1. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias
Brito/CE torna público o resultado do julgamento final do Certame
Licitatório na modalidade Tomada de Preços n.º 2022.11.25.1.
Empresas Classificadas: CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA.,
DRENA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA., MEDEIROS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., S & T CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES DE MAO DE OBRA EIRELI, JMC CONCEITO
EMPREENDIMENTOS EIRELI e DAGY CONSTRUÇÕES E
URBANISMO LTDA., por apresentarem suas propostas em
conformidade
com
o
Edital
Convocatório.
Empresas
desclassificadas:
EXATA
SERVIÇOS
CONSTRUÇÕES
E
LOCAÇÕES EIRELI, TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. e CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES,, por
apresentarem a composição de custos de preços unitários sem constar
todos os itens; F. VICENTE P. FILHO e TELES SOLUÇÕES EM
IMÓVEIS EIRELI – ME,, por apresentar a composição de custos de
preços unitários dos itens com valores de mão de obra inferiores aos
pisos salariais normativos; RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS
EIRELI e ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA., por apresentar seu orçamento divergente do Orçamento
Básico do município, tendo deixado de apresentar alguns itens bem
como apresentou itens com quantitativos divergentes; A.I.L.
CONSTRUTORA LTDA. – ME, por apresentar seu orçamento
contendo itens com valores acima dos constantes no Orçamento
Básico do município bem como itens com valor 0,00; MT
PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. e
MOTIVA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
EIRELI,
por
apresentarem seus orçamentos contendo itens com quantitativos
divergentes do constante no Orçamento Básico do município; J 2
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por apresentar seu
orçamento divergente do Orçamento Básico do município, tendo
deixado de apresentar alguns itens, bem como apresentou itens com
quantitativos divergentes e valor acima dos constantes no Orçamento
Básico do município. Empresa Vencedora: JMC CONCEITO
EMPREENDIMENTOS
EIRELI,
inscrita
no
CNPJ
n.º
08.863.831/0001-07, com proposta no valor global de R$ 446.813,16
(quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e treze reais e
dezesseis centavos). Maiores informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 17 de janeiro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Presidente da CPL.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:4AC70C6D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos
do Município de Fortim, na forma que indica e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1o. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores
públicos do Município de Fortim.
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município
de Fortim é de R$ 1302,00 (Hum mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos
cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:09C264A1

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE
2023

Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº
056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº
056/2022, de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:2161F9E0

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023, DE 16 DE JANEIRO DE
2023

Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe
sobre a reestruturação e a reforma administrativa da
Câmara Municipal de Fortim.