DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3128 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei Complementar: 
  
Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei 
Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela 
Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020, 
047/2020 e 048/2021 e Lei nº 874/2022. 
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2023. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO III 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 
011/2014, de 10 de março de 2014 e suas posteriores alterações. 
  
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS 
REFE-
RÊNCIAS 
VENCIMENTO (R$) 
Agente Administrativo 
1 
R$ 1.320,00 
Analista Legislativo 
2 
R$ 1.431,08 
Auxiliar de Serviços Gerais 
3 
R$ 1.320,00 
Motorista 
4 
R$ 1.320,00 
Técnico em Informática 
5 
R$ 1.320,00 
Vigilante 
6 
R$ 1.320,00 
Diretor Geral 
7 
R$ 2.237,01 
Assessor da Presidência 
8 
R$ 1.790,48 
Assessor Parlamentar 
9 
R$ 1.790,48 
Diretor de Finanças 
10 
R$ 1.835,13 
Assessor Legislativo 
11 
R$ 1.320,00 
Assessor Jurídico 
12 
R$ 3.817,30 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 
13 
R$ 1.320,00 
Assessor de Imprensa 
14 
R$ 1.320,00 
Assistente de Som 
15 
R$ 1.320,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 
16 
R$ 2.269,68 
Controlador Geral 
17 
R$ 2.624,73 
 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:69F76435 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 015/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 
 
Institui e Designa a Comissão Organizadora do 
Concurso Público para a seleção de Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de 
Endemias do Município de Fortim, na forma que 
indica. 
  
O Prefeito Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal de n° 056/2022, 
de 05 de dezembro de 2022, que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO 
PARA A SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, 
NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
CONSIDERANDO o Ofício de nº 23/2023, da Secretária de Saúde 
de Fortim, que solicita a edição de Portaria que institua e designe 
Comissão Organizadora do Processo Seletivo em epígrafe; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público para 
a seleção de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
de Endemias do Município de Fortim, composta pelos membros a 
seguir designados: 
 
  
TITULAR 
SUPLENTE 
Katiane Gondim da Costa – Secretária Municipal de 
Saúde 
Carmem Lúcia da Silva Sales – Coord. dos 
Agentes Com. De Saúde 
Maria Aldizia Rodrigues de Araújo – Assessora 
Tec. de Políticas Públicas Municipais de Saúde 
Mabell Sandy Santiago Rodrigues – Coord. da 
Atenção Primária da Saúde 
José Marcondes Ramos – Agente de Endemias 
Sandro Márcio Teixeira de Sousa – Agente de 
Endemias 
Maria Luiza da Silva – Presidente da Associação 
dos Agentes Comunitários de Saúde 
Maria Edilza Andrade da Silva – Pres. Da 
Federação dos Agentes Comunitário de Saúde do 
Estado do Ceará 
Delma da Costa dos Santos – Assessora Jurídica da 
Procuradoria Municipal 
Janaína Simões da Silva – Chefe da Seção de 
Protocolo Processual da Procuradoria Municipal 
Joseline 
dos 
Santos 
Moura 
– 
Técnica 
Administrativo Financeiro da Secretaria de Plan, 
Gestão, Administração e Finanças 
José Neto de Castro – Diretor da Divisão 
Financeira 
Gabriela dos Santos Barbosa – Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde 
Paulo César de Araújo da Silva – Membro do 
Conselho Municipal de Saúde 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria de Portaria nº 143/2022, de 31 de outubro de 
2022. 
  
Paço Municipal de Fortim/CE, em 10 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:40F3A499 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2023 
 
O Prefeito Municipal de Fortim, Exmo. Senhor NASELMO DE 
SOUSA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, em obediência 
ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, torna 
público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO 
PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2023 no período de 23 de janeiro a 16 
de fevereiro de 2023. As inscrições serão efetuadas diretamente no 
sitewww.consulpam.com.br, onde o Edital na íntegra estará 
disponível. Mais informações nos telefones (85) 32249369 e (85) 
32394402 e no e-mailcontato@consulpam.com.br. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:4BCD6054 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
1201.01/2023-PMF/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE FORTIM - 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
1201.01/2023-PMF/SRP/PE. 
ÓRGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO E CIDADANIA, inscrito no CNPJ Nº 14.657.813/0001-
63. 
EMPRESAS 
DETENTORAS: 
FORTIM-COMÉRCIO 
E 
SERVIÇOS 
DE 
RESTAURANTE 
LTDA, 
CNPJ 
N° 
08.869.194/0001-78; Vencedora dos Itens: ITEM n° 01- R$ 
131.860,00 (Cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta reais); 
ITEM n° 02 – R$ 113.839,00 (Cento e treze mil, oitocentos e trinta e 
nove reais); ITEM n° 04 – R$ 264.708,00 (Duzentos e sessenta e 
quatro mil, setecentos e oito reais; M C BARBOSA EVENTOS E 
SERVIÇOS – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.868.264/0001-15; 
Vencedora dos Itens: ITEM n° 03 – R$ 216.891,00 (Duzentos e 
dezesseis mil, oitocentos e noventa e um reais); ITEM n° 05 – R$ 
325.080,00 (Trezentos e vinte e cinco mil e oitenta centavos). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE RP: 12 (DOZE) MESES A 
PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE RP. PROCESSO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 1212.01/2022 – 
PMF/SRP/PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES 
E COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – 
CE. SIGNATÁRIA: Telma Cesário de Araújo - SECRETÁRIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA; Diogo