DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3128 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 18 de janeiro de 2023. 
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:9ABB622D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 003/2023- SEINFRA – 
Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de 
passagem molhada na localidade de Estivas, no município de 
Guaraciaba do Norte/CE – Data de Abertura: 06/02/2023 – Horário: 
08H30MIN – Local de Realização da Licitação: Setor de Licitações, 
na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - 
Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: No endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H às 12H e de 13H às 15H – 
  
Presidente da Comissão de Licitação:  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F0C2967E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 1402.22-01/05 – Processo Originário: 
Tomada de Preços nº 18/2021-TP-SEINFRA – Contratante: Secretaria 
de Infraestrutura – Contratada: MJ PROJETOS E ENGENHARIA 
EITELI CNPJ nº 08.156.453/0001-13, – Finalidade: Alteração de 
prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato 
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS ENTRADAS DA CIDADE 
DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ, NOS SENTIDOS: 
GUARACIABA /IPÚ-CE; GUARACIABA/RERIUTABA-CE E 
GUARACIABA/SÃO BENEDITO-CE.– Nova Vigência: 07/10/2022 
a 07/02/2023– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
07/11/2022 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do 
art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Antonio 
Edson 
Araújo 
Pires, 
(CONTRATANTE); Mario Gegean Nogueira de Vasconcelos , 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:54B85411 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 14/2023 
 
INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO A 
SER 
PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício N° 571/2022 da 
Secretária de Educação do Município de Guaraciaba do Norte/CE 
para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD); 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE; 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento 
especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Art. 1°. Designar a cargo da Comissão Permanente de 
Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria Municipal 
N° 181/2021, de 17 do mês de Agosto de 2021, a regular 
INSTAURAÇÃO 
E 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar o fato exposto em 
Ofício N° 571/2022 da Secretária de Educação de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
Art. 2° - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo 
Disciplinar será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação da Portaria, podendo ser prorrogado a critério da 
autoridade que ordenou a sua instauração, mediante justificativa 
fundamentada quando as circunstâncias exigirem. 
  
Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja 
apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a 
apuração da responsabilidade dos membros da comissão. 
  
Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Processante ficará 
sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, 
bem como da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
  
PUBLIQUE-SE, 
  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 13 dias do mês de Janeiro de 2023 (dois mil e vinte e 
três). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE