DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3128

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7217B01E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°18/2023

Nomeia a Autoridade Julgadora de 1ª instância da
Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e
Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte, na forma e
disposições que abaixo se descrevem e dá outras
providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em
conformidade ao Decreto N° 32/2022, de 29 de Abril de 2022, que
estabelece o Processo Administrativo Municipal para apuração das
infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente no âmbito do órgão local da política estadual do meio
ambiente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal e Secretaria do
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do
Norte - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA,
para exercer a função não remunerada de Autoridade Julgadora de 1ª
instância da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Meio
Ambiente de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a PORTARIA N°94/2022 e demais disposições em
contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 18 de janeiro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:38A167D5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº17/2023

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
PARA
RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO,
EQUIPE
DE
APOIO
E
PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL
Nº 43/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
em pleno exercício do cargo e usando de suas atribuições e
prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o Sr. EMANUEL FERNANDO RIBEIRO para
responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do
Município de Guaraciaba do Norte, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.

Parágrafo Único- Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2º -Ficam designados os servidores abaixo relacionados como
membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação
/ Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

Sr. JOÃO BATISTA ARAGÃO Membro

Sra. ELISIANE CAMELO DE CARVALHO Membro

Sra. LUZIA DE SOUSA FERREIRA Membro

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 18 de janeiro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B2AA16D6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº16/2023

Designa servidores para compor a Comissão
Permanente de Licitação do Município de Guaraciaba
do Norte, na forma e disposições que abaixo se
descrevem e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
do Norte;

CONSIDERANDO, a necessidade da criação de uma comissão capaz
de dar continuidade ao serviço público da municipalidade de
Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade e respeito aos preceitos da lei
8.666/93, tendo em vista que as compras e contratações do serviço
público devem necessariamente estar pautados em lei.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os senhores, EMANUEL FERNANDO RIBEIRO,
na condição de Presidente, na condição de 1° Membro JOÃO
BATISTA ARAGÃO, na condição de 2° Membro ELISIANE
CAMELO DE CARVALHO e como suplente LUZIA DE SOUSA
FERREIRA, para compor a Comissão Permanente de Licitações
deste Município, para as modalidades de Convite, Tomada de Preços e
Concorrência Pública.

Art. 2º-As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a
presença dos 03 (três) membros da comissão.

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.