DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3128 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
serviços de terceiros – Pessoa Física – Fonte de recursos: 
500.0000.00; Exercício 2023; Atividade: 1502.08.244.0006.2065 – 
Bloco de Proteção Social Básica (PSB) - Classificação Econômica 3 
3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física – Fonte de 
recursos: 660.00000 e 500.0000.00; Exercício 2023; Atividade: 
1501.08.244.0007.2067 – Manutenção das atividades do IGD Bolsa 
Família – Classificação Econômica 3 3.90.36.00 – Outros serviços de 
terceiros – Pessoa Física – Fonte de recursos: 660.0000.00. 
  
VIGÊNCIA...................: 16 de janeiro de 2023 até 16 de janeiro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 16 de janeiro de 2023  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:EF0804F4 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 1601231SMS 
  
ORIGEM.....................: Chamamento Público Nº 18.02.2022.01-CH 
  
CONTRATANTE........: Secretaria De Saúde 
  
CONTRATADO (A)…: José Ailton De Oliveira Lucena 
  
OBJETO......................: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM CARÁTER 
COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
CARIRI-CE. 
  
VALOR MENSAL................: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos 
reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2075 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, - Elemento de 
Despesa: 3.3.90.36.00- Outros Serviços de terceira pessoa física. 
Fonte de Recurso: 500.1002.00. 
  
VIGÊNCIA...................: 16 de janeiro de 2023 até 16 de janeiro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 16 de janeiro de 2023  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:BCD7BDB9 
 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N.º 1801001/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 
 
DECRETO N.º 1801001/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
2023 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso 
das atribuições que lhe confere o inciso XV do Art. 71 da Lei 
Orgânica do Município, CONSIDERANDO, a necessidade de fixar o 
valor a ser repassado à Câmara Municipal de Santana do Cariri, no 
exercício de 2023, a título de duodécimo, nos termos do estabelecido 
pelo art. 29 - A, inciso I, da Constituição Federal de 1988, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2023 o valor de repasse para o 
Legislativo Municipal na forma disposta no Anexo Único, parte 
integrante deste Decreto. 
Art. 2º O repasse a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado 
até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 18 de janeiro de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
QUADRO 
DEMONSTRATIVO 
DO 
REPASSE 
DO 
DUODÉCIMO 2023 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
BASE - RECEITAS 2022 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
R$ 2.644.349,15 
FPM 
R$ 31.711.023,95 
ITR 
R$ 8.118,60 
ICMS 
R$ 6.136.765,20 
IPVA 
R$ 417.383,00 
IPI 
R$ 17.781,34 
CIDE 
R$ 18.873,13 
LC 87/96 
R$ - 
TOTAL 
R$ 40.954.294,37 
LIMITE 7% 
R$ 2.866.800,61 
MENSAL 
R$ 238.900,05 
 
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:01B076EF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1801001 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a reintegração de Servidora nos 
quadros funcionais, por decisão administrativa. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração de 
rever os seus atos e revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, e que a revogação pode perfazer-se por meio de outro 
ato administrativo autoexecutável; 
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"; 
CONSIDERANDO o tramite regular constante no Procedimento 
Administrativo de número 20231601001 oriundo da Secretaria 
Municipal de Administração; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico de número 1701001/2023 
emitido em 17 de janeiro de 2023 que diante do conjunto probatório 
opinou pela possibilidade de reintegração da servidora pública 
municipal, Sra. Clênia Rodrigues Maia Aquino; 
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar 
Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso 
VIII e do art. 34, caput; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - REINTEGRAR a servidora CLÊNIA RODRIGUES 
MAIA AQUINO, portadora do CPF de nº 442.805.303-78, ao cargo 
de PROFESSORA TELENSINO, com lotação na Secretaria de 
Educação, com carga horária de 100 horas mensais, ao quadro de 
servidores efetivos do Município de Santana do Cariri - CE, nos 
estritos termos da aprovação do Concurso Público. 
  
Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a 
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a servidora 
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às 
anotações funcionais cabíveis. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.