DOMCE 19/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3128

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PERCENTUAL OBTIDO NA AVALIAÇÃO MENSAL
VALOR INDIVIDUAL REPASSADO
Inferior a 50%
________________
De 50% a inferior a 70%
R$ 606,00
De 70% a inferior a 100%
R$ 848,40
100%
R$ 1212,00

§1º. Os valores acima poderão ser atualizados por Decreto do Executivo Municipal.
§2º. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem de férias bem como as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem no gozo de Licença
Maternidade receberão o incentivo no mesmo percentual do mês anterior.
Art. 3º. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, será firmado Termo de convênio de mútua colaboração financeira com a Associação dos Agentes
de Saúde de Fortim.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas vigentes oriundas do Ministério da
Saúde , as quais serão suplementadas caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2023 e revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais de nºs 416/2011, 591/2016 e 861/2022.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Anexo I da Lei Municipal nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
FICHA 1

Nome da ACS:________________________________ESF:____________________________

1.Atualização e cadastro mensal

Instrumento de avaliação
Checar através do E-SUS

Cadastro /Atualização
Data
Cadastro
(30 famílias)
Atualização
(Sim ou Não)
Nota
Máxima
(10%)
/ /

2.Participação do ACS em atividades na Unidade de saúde e eventos da secretaria de saúde no horário de trabalho.

Instrumento de avaliação

Atividades da UBS e/ou eventos da secretaria de saúde. (DATAS)
Nota
Máxima
(4%)
Checar através da lista de frequência.
/ /
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/ /

3.Pontualidade, assiduidade, com ênfase na entrada nos instrumentos no processo de avaliação

Instrumento de avaliação

Pontualidade
(2,5%)
Assiduidade
(2,5%)

Nota
Máxima
(5%)
Checar através de frequência com horários de chegada com ênfase na entrega dos instrumentos do
processo de avaliação.

4.Ausências ao trabalho justificada com antecedência, salvo nas situações de caráter emergencial.

Instrumento de avaliação

Ausência
(1%)
Comprovação (1%)

Nota Máxima
(2%)

Checar através de atestados médico declaração de folga (campanhas, mutirões, vacinação, pagamento,
questões de justiça).

5.Participação em reuniões de trabalho da categoria, assim como fazer-se presente integralmente em reuniões, salvo nas situações de caráter
emergência.

Instrumento de avaliação

Participação No inicio
(1%)

Participação Até o final
(2%)

Nota Máxima
(3%)

Checar através de lista de frequência.
(com assinatura do início e final das reuniões)

6.Utilização de fardamento, na impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequada ao desempenho de suas atividades laborais

Instrumento de avaliação
Vestimenta
Adequada (2%)

Fardamento
(2%)

Nota máxima
(4%)

Checar através das atividades laborais no trabalho

Anexo II da Lei Municipal nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PACS
FICHA 2
90% dos RN pesados ao nascer

Instrumento de avaliação
Pesado ao nascer (90% dos RNs)
(2,5%)

Peso no domicílio
(0° Mês)
(90%dos RNs) (2,5%)
Nota máxima
(5%)

Checar através do Pec/ Livro de visita
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