DOE 19/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2023
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) totalizando o valor de R$ 508,86 (quinhentos e oito reais e 
oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1467/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30000277 desta Casa Civil, 
a viajar a cidade de Sobral – CE, no período de 28 a 31 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de Mobilização, organização e infraestrutura de 
eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) totalizando o valor de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1468/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 09507728 desta Casa Civil, 
a viajar a cidade de Sobral – CE, no período de 29 a 31 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de 
eventos oficiais, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por 
cento) totalizando o valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº1469/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA pertencente a estrutura da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar 
em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhes o direito a 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE , 23 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1469/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
PALOMA DA SILVA
Articulador
8001096-6
III
29/12/2022
A serviço da Casa Civil no município de Quixadá - CE
1
R$ 77,10
10%
R$ 84,81
PALOMA DA SILVA
Articulador
8001096-6
III
30/12/2022
A serviço da Casa Civil no município de Acaraú - CE
1
R$ 77,10
******
R$ 77,10
PALOMA DA SILVA
Articulador
8001096-6
III
31/12/2022
A serviço da Casa Civil no município de Sobral - CE
1/2
R$ 77,10
20%
R$ 46,26
TOTAL:
R$ 208,17
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PORTARIA CC Nº012/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 
nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 17.726, de 22 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 27.561, de 16 de setembro de 
2004, conforme Processo nº 00648967/2023, DESIGNA os SENHORES: ANTÔNIA ALINE COSTA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA DA SILVA, 
FRANCISCO ANTÔNIO PEREIRA, FRANCISCO DE PAULO LOPES MAGALHÃES e IRISTHÉLIA CARVALHO FERREIRA, como colaboradores 
eventuais, na qualidade de membros da Coordenação Nacional do MST - CE, para participarem de debate e fortalecimento da luta de classes, que será reali-
zado em Brasília-DF. A viagem obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no período de 22 a 27 de janeiro do ano em curso. Ressalta-se 
que os referidos Colaboradores não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e não receberão qualquer tipo de remuneração para esse 
fim.CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PHOCUS 
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.307.143/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Tomás Acioli, nº 585, Letra A, Bairro 
Joaquim Távora, Fortaleza/Ce, CEP 60135- 180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo 
n. 11184035/2022, no inciso II, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses, a contar do dia 18 (dezoito) de janeiro de 2023, 
bem como o reajuste do seu valor. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato será reajustado em 6,51% (seis vírgula cinquenta e um) por cento, referente 
ao acumulado do IGP-M, passando o valor global de R$ 144.149,34 (cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) 
para R$ 153.542,11 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e onze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo 
tem vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 17 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, representante da CONTRATANTE e José Liguori Muniz Deusdará, representante da CONTRATADA..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 
LTDA., com sede na SIBS Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81. 
OBJETO: Contratação de empresa, em caráter emergencial, na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância armada nas dependências da Coordenadoria 
de Gestão do Escritório em Brasília – COGEB, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a contratação emergencial por 180 (cento e oitenta) dias, 
através da Dispensa de Licitação nº 001/2023, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
a partir da sua assinatura, podendo ser rescindido quando do término da licitação em andamento para o mesmo objeto, através do Processo Licitatório nº