DOE 19/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2023
08137453/2021. VALOR GLOBAL: R$ 197.694,24 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100003.04.122.211.20764.15.339037.50000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Luís Gustavo Silva Barra, representante legal da empresa MULTSERV SEGURANÇA 
E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do concurso público para o provimento 
de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado – Classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, regido pelo Edital 
nº 001/2021-PGE/CE, publicado no DOE de 05/10/2021, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 013/2022-PGE/CE, publicado no DOE 
de 20/05/2022, RESOLVE CONVOCAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste edital para realização dos exames abaixo discriminados, 
os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá, no dia 23 de janeiro de 2023, às 9 
horas, na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS APROVADOS AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
1
10002204
DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL
2
10000469
IAGO DIAS PORTO
3
10001260
TALLES SOARES MONTEIRO
4
10003061
ALVARO VERAS CASTRO MELO
CANDIDATOS APROVADOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS
INSCRIÇÃO
NOME
1
10002080
ALAN FERREIRA DE ARAUJO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220045
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20220041, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTA-
LAÇÕES E MELHORIAS OPERACIONAIS ELÉTRICAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTO PARA ATENDER PRIORI-
TARIAMENTE OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO OPERADOS PELAS UNIDADES DE NEGÓCIO DO INTERIOR DA 
SUPERINTENDÊNCIA NORTE (SNN - UNBAC, UNBCL, UNBSI E UNBME), E PONTUALMENTE OU DE FORMA EMERGENCIAL AS UNIDADES 
DE NEGÓCIO DA SUPERINTENDÊNCIA SUL, POR DEMANDA. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 14 de fevereiro de 2023 às 
10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220036
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220036, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA SOP, DIVIDIDO EM 
LOTES, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS SEGUINTES DISTRITOS OPERACIONAIS: DISTRITO OPERACIONAL DA REGIÃO METRO-
POLITANA DE FORTALEZA (LOTE I), DISTRITO OPERACIONAL DE ARACOIABA (LOTE II), DISTRITO OPERACIONAL DE ITAPIPOCA 
(LOTE III), DISTRITO OPERACIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE (LOTE IV), DISTRITO OPERACIONAL DE SANTA QUITÉRIA (LOTE V) 
DISTRITO OPERACIONAL DE QUIXERAMOBIM (LOTE VI), DISTRITO OPERACIONAL DE SOBRAL (LOTE VII), DISTRITO OPERACIONAL 
DE CRATEÚS (LOTE VIII), DISTRITO OPERACIONAL DE IGUATU (LOTE IX), DISTRITO OPERACIONAL DE CRATO (LOTE X) e DISTRITO 
OPERACIONAL DE TAUÁ (LOTE XI), comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela 
empresa CONSTRUTORA E&J LTDA, participante dos Lotes V e VII, foi divulgado na sessão pública realizada em 17/01/2023, que o Exmo. Sr. Rafael 
Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE 
PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação da recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 09 (nove) do mês de setembro de 2022, de acordo 
com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°024/2023), que 
por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera 
administrativa, a Fase de Habilitação. Registre-se que (1) o CONSÓRCIO RECUPERA RODOVIAS (CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE 
LTDA e R. FURLANI ENGENHARIA LTDA), participando inicialmente deste certame dos Lotes II, V, VI, VII, fora alijado de participar do Lote II, em 
razão da ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação da correspondente proposta, com fundamento no subitem 6.1.2.2 do edital. (2) 
O CONSÓRCIO CEARÁ IV (ECAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e CONSTRUTORA ALICERCE LTDA), participando inicial-
mente deste certame dos Lotes IV e VI, com base no § 6º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, solicitou desistência de participar somente do Lote IV, da licitação em 
comento, pedido acatado pela Comissão. Na ocasião, foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: (Lote I) CONSTRUTORA SAMARIA 
LTDA (R$36.144.888,90); (Lote II) CONSTRUTORA SAMARIA LTDA (R$28.492.779,13); (Lote III) CONSÓRCIO LITORAL NORTE (INSTTALE 
ENGENHARIA LTDA e TERPA CONSTRUÇÕES S/A) (R$49.512.798,28); (Lote IV) CONSÓRCIO COSAMPA / MACIEL (COSAMPA PROJETOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA e MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A.) (R$25.600.589,37), CONSÓRCIO LITORAL NORTE (INST-
TALE ENGENHARIA LTDA e TERPA CONSTRUÇÕES S/A) (R$26.140.920,37); (Lote V) CONSÓRCIO RECUPERA RODOVIAS (CBC – CONS-
TRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA e R. FURLANI ENGENHARIA LTDA) (R$38.042.971,80); (Lote VI) CONSÓRCIO CEARÁ IV (ECAN 
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e CONSTRUTORA ALICERCE LTDA) (R$12.534.212,60), CONSÓRCIO COSAMPA / MACIEL 
(COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A.) (R$15.043.339,11), CONSÓRCIO 
RECUPERA RODOVIAS (CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA e R. FURLANI ENGENHARIA LTDA) (R$14.948.520,59), 
CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA (R$15.118.945,27), A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA (R$14.538.597,01); (Lote VII) 
CONSÓRCIO LITORAL NORTE (INSTTALE ENGENHARIA LTDA e TERPA CONSTRUÇÕES S/A) (R$24.196.816,73), CONSÓRCIO RECUPERA 
RODOVIAS (CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA e R. FURLANI ENGENHARIA LTDA) (R$23.331.330,85), CONSTRUTORA 
SAMARIA LTDA (R$24.079.344,21); (Lote VIII) CONSÓRCIO COSAMPA / MACIEL (COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e MACIEL 
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A.) (R$24.588.676,82); (Lote IX) A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA (R$15.823.267,92); (Lote X) CORAL – 
CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA (R$41.336.868,08); e (Lote XI) A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA (R$17.904.604,46). Mencionadas 
propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220006/CIPP S/A
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20220006 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CIPP S/A, 
cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
DA ÁREA DESTINADA ÀS OFICINAS MECÂNICAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM Realização: às 9 horas do dia 14 de fevereiro de 2023, 
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, CEP: 60811-520 - Fortaleza – Ceará. Fornecimento do 
Edital: no endereço acima, ou na Internet no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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