DOE 19/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2023
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0068/2022 – SAA no Município de Itapiúna (Sede)/CE e Localidades de Barra Nova, Bico da Arara, Caio Prado, Itans 
e Palmatória/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15447/2022: Cagece. Auto de 
Infração – AI/CSB/0073/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos 
do voto do Relator. PROC/15630/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0079/2022 – SAA e SES no Município de Acarape (Sede)/CE e Localidades 
de Cantagalo, Carro Atolado, Pau Branco e Riachão do Norte. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. 
PROCESSOS OUVIDORIA PROC/5759/2021: Prefeitura de Bela Cruz e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação 
nos termos do voto do Relator. PROC/8012/2021: Prefeitura de Bela Cruz e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação 
nos termos do voto do Relator. PROC/12036/2022: Prefeitura de Aracoiaba e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos 
termos do voto do Relator. PROC/15076/2022: Ricardo Azevedo Portela e Cagece. Solicitação de Ouvidoria nº 252.100 – classificação da unidade consu-
midora (Saneamento). Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9463/2021: Município de Independência/CE. Cobrança 
por irregularidades (TOI). Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP – 13012.000314/2022-
39. Danielle Silva Pinto. Gratificação de incentivo - financiamento. Decisão por conceder a gratificação solicitada. NUP – 13012.000150/2022-40. Pedro 
Porfírio Muniz Farias. Afastamento – missão para estudo. Decisão por conceder o afastamento solicitado. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro 
Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/13890/2022, foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho resolveu 
prestar felicitações e reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pelo colaborador Adriel Sales nesta Agência. A íntegra desta ata de reunião ordinária 
consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de janeiro de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº006/2021
PROCESSO Nº00397336/2023
I - PARTÍCIPES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 02.014.521/0001-23, com sede na 
Avenida Pinto Bandeira, n° 1111, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-170 e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 05.541.428/0001-65, com sede na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEPLAG – 2º andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-325; 
II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 8º, inciso III, do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Ceará 
(Resolução nº 72, de 18 de janeiro de 2013); III - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 006/2021, por 12 (doze) 
meses, a partir de 31 de dezembro de 2022; IV - DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022. V - SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, 
Defensora Pública do Estado do Ceará, e Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do 
Ceará. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 11633128/2019 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor LEONEL DE OLIVEIRA PEREIRA, Matrícula Funcional N° 4730111-4 ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Policial Penal, Nível II, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administra-
tivo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 26/12/2019.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº22/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor JOSUE SOUSA REIS, matrícula nº 009190-1-2, ocupante do cargo de Policial Penal, nos 
termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Josue da Silva Reis, conforme certidão de casamento, expedida pelo 
Cartório de Registro Civil do Distrito de Guanaces - Cartório Pedro Balieiro - Cascavel, em 20 de dezembro de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº50/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora LUANA VIEIRA DIÓGENES, matrícula nº 473035-1-6, ocupante do cargo de Policial 
Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Luana Vieira Diógenes Fonseca, conforme certidão de casa-
mento, expedida pelo Cartório Jereissati - Fortaleza, em 22 de julho de 2016. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº004/2023 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. Resolve, compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº385/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRICULA
CREA/CAU
PRESIDENTE: ENG.º JOSÉ DE OLIVEIRA BORGES NETO
10.120-1-0
6829-D
FISCAL: ENG.º MÁRCIO MONTENEGRO
700.250-1-9
13212-D
SUPLENTE: ENG.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO
10.199-1-0
5635-D
OBRA
CONSTRUÇÃO DE CERCA OPERACIONAL DO AEROPORTO DE CANOA QUEBRADA – DRAGÃO DO MAR (SBAC) DISTRITO OPERACIONAL: 
4º D.O. - LIMOEIRO DO NORTE CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 05 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA DESLIGAMENTO Nº008/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art.17, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário EXPEDITO LUAN 
BARBOSA DOS SANTOS, a partir de 04 de JANEIRO de 2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 1500/2021, publicada no DOE de 04/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, Fortaleza 12 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***