DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3129 
 
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autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. 
  
Art. 4º. Fica definido em R$ 1.302,00(mil trezentos e dois reais) o 
piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a 
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Assaré. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições contrárias. 
  
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:6FAE10F0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDE LICENÇA SEM ÔNUS PARA SERVIDOR 
PÚBLICO EFETIVO,. 
 
Portaria de nº 006/2023. 
  
Concede licença sem ônus para servidor público 
efetivo, para tratar de assuntos de interesse 
particular, na forma prevista em lei, e dá outras 
providências.  
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder licença sem ônus a Sr. FRANCISCO JAIR 
BEZERRA LIMA, brasileiro, servidor público municipal da 
Prefeitura de Banabuiú, efetivo no cargo de Técnico Agrícola, 
portador do CPF n°. 012.772.413-33 e RG: 2007450360-4, licença 
sem ônus a partir do dia 02.01.2023 compreendendo um período de 
até 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do artigo, 94, inciso IV 
c/c artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
retroagindo os efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 05 de 
janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:7E065889 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 
Portaria de Nº 005/2023. 
  
Concede Cessão de servidor público, na forma 
prevista no convênio n°001/2021, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, FRANCISCO 
HERMES NOBRE no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, 
II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, 
etc. 
  
Considerando os termos do Convênio de Cooperação Técnica 
Recíproca que celebram entre si, o Município de Banabuiú/CE e o 
Município de Quixadá/CE, na forma que indica; 
  
Considerando o ofício de nº 08.12.012/2022 – Quixadá – CE, de 08 
de Dezembro de 2022, que solicitou a cessão da servidora MARIA 
IANA DE SOUSA, com ônus para o órgão requisitante – Quixadá – 
CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Ceder a servidora MARIA IANA DE SOUSA, matrícula: 
0707384, 
Agente 
Administrativo, 
lotada 
na 
Secretaria 
de 
Planejamento e Gestão Pública do Município de Banabuiú-CE, para 
ocupar o Cargo em Comissão, no âmbito do Município de Quixadá-
CE.  
  
Art. 2º – As despesas relativas aos vencimentos da servidora, 
inclusive contribuição previdenciária patronal, 1/3 de férias, 
quinquênio, 13º salário e/ou qualquer outra vantagem pecuniária a que 
fizer jus, serão custeadas pelo Município de Banabuiú-CE, que será 
ressarcido, mensalmente, pelo Município de Quixadá-CE, de 
acordo com o parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Convênio Nº 
001/2021. 
  
Art. 3º. A cessão de que trata esta portaria, inicia-se em 02 de janeiro 
de 2023 e findando 31 de Dezembro de 2023, podendo ser rescindida 
a qualquer momento por conveniência de ambas as partes, ou por 
descumprimento das cláusulas do convênio, podendo ainda ser 
prorrogada, por interesse mútuo de ambas as partes. 
  
Art 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagindo a partir de 02 de janeiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 05 de 
janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE   
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:E20B6B15 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO. 
 
Portaria Nº016/2023 - Nomeação 
  
Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 72, II, e VII da Lei Orgânica 
do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, c/co art. 37, 11, da 
CRFB/88, etc. 
RESOLVE: 
Art.1º. Nomear o(a) Sr(a) ITALO BRITO MENEZES, portador(a) 
do CPF: 065.831.193-07 para exercer em caráter efetivo as funções do 
Cargo Público Municipal de Técnico em Edificações, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, constante no quadro de 
pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Banabuiú, Estado do Ceará, com lotação inicial na Secretaria de 
Saúde podendo, durante a sua vida funcional na Prefeitura de 
Banabuiú, ser remanejado(a) para qualquer outra Secretaria/Setor 
desta Municipalidade a qualquer momento a depender da necessidade 
da Administração Municipal e do interesse público, aprovado no 
Concurso Público de Provas e Títulos, em 1º lugar CR, realizado no 
dia 16 e 17 de novembro de 2019, na forma da Lei Municipal Nº 
640/2019, de 01 de janeiro de 2018 c/c 652/2018 de 16 de julho de 
2018, conforme o Edital Nº 01/2019, de 18 de setembro de 2019, de