DOE 20/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº015 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2023
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar
à cidade de IRAUÇUBA no dia 17/01/2023, o Superintendente irá para a inauguração de obras de pavimentação na CE 173, trecho entroncamento BR 222
IRAUÇUBA-MISSI, concedendo-lhe 0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81(Quarenta
e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar à
cidade de JUAZEIRO DO NORTE nos dias 18 e 19/01/2023, o Superintendente supervisionará obras da duplicação das Rodovias BR116 a Missão Velha/
Jardim Penaforte, concedendo-lhe 1,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), 20 % da localidade, totalizando
R$ 157,72(Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº002/2023 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o CORONEL QOPM MARCIUS REGES PINHEIRO
RODRIGUES, M.F.: 110.694-1-X, da função de Chefe da Unidade Militar da Vice-Governadoria, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a
partir de 10 de janeiro de 2023. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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AVISO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°01/2022
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE – CCP, nomeada através de Ato publicado no Diário Oficial do Estado,
de 27/09/2022, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Lei Estadual n°13.706/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual n°30.920/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de credenciar entidades estudantis para emissão das carteiras de estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos
de ensino público ou particular do ensino fundamental, médio, superior e tecnológico, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado
do Ceará; CONSIDERANDO a impugnação apresentada pela Entidade Estudantil de Apoio aos Estudantes do Brasil (EAEB), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 22.414.765/0001-00, contra os itens 7.2 e 7.3 do Edital 001/2022, que incluíram no edital necessidade de comprovação de filiação
dos grêmios estudantis das estidades secundaristas e dos centros acadêmicos de estudantes das entidades universitárias; CONSIDERANDO que a presença
de tais cláusulas restringem a participação da maioria das entidades estudantis ao pleito; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualizar a Composição
da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP, em decorrência do Decreto Estadual n°35.076, de 23 de dezembro de 2022; RESOLVE: REVOGAR
o Edital de Credenciamento nº01/2022, para realizar as devidas retificações. Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP)
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AVISO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°02/2022
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE – CCP, nomeada através de Ato publicado no Diário Oficial do Estado,
de 27/09/2022, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Lei Estadual n°13.706/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual n°30.920/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de credenciar gráficas para confecção das carteiras de estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino
público ou particular do ensino fundamental, médio, superior e tecnológico, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a impugnação apresentada pela Empresa AF Cartões & Sistemas de Identificação EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ 01.452.348/0001-82, contra o item 8.1 do Edital 002/2022, que trata dos padrões técnicos das carteiras de estudantes; CONSIDERANDO que a
presença de tal cláusula sem a descrição completa do número único do chip ser de 7 bytes ou 4 bytes deixaria a Comissão sem respaldo para aprovação da
amostra requerida nos moldes utilizados; RESOLVE: REVOGAR o Edital de Credenciamento nº02/2022, para realizar as devidas retificações. Fortaleza,
19 de janeiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP)
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº003/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº 11157593/2022,
RESOLVE designar a professora MARILENE CALDERARO DA SILVA MUNGUBA, graduada em Terapia Ocupacional, Fisioterapia, ambos pela
Universidade de Fortaleza – UNIFOR, especialista em Psicomotricidade, em Nutrição e Dietoterapia, especialista em Docência de Libras e Proficiente na
LIBRAS pela Universidade Tuiuti do Paraná, mestre em Educação Especial - UECE, doutora em Ciências da Saúde - UFRN, com a finalidade de proceder
verificação prévia na Universidade Estadual do Ceará - UECE, localizada na Av. Dr. Silas Munguba, Nº 1700, Campos Itaperi, Fortaleza-Ceará, CEP: 60410-
690, com vistas ao Reconhecimento do curso de Terapia Ocupacional - grau Bacharelado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, aos 09 de janeiro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº004/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta
Portaria, durante o mês de FEVEREIRO de 2023. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº004/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
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FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
A
68
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
68
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
68
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
A
68
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