DOE 20/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 05317452/2013; 05381827/2013; 
02425330/2009; 01505607/2019; 10371336/2021 – VIPROC, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão do indeferimento da pensão pela Procuradoria 
Geral do Estado – PGE, o Ato datado de 30/08/2013, publicado no D.O.E. de 31/10/2013, que concedeu uma pensão mensal ao(a) Sr(a). FRANCISCA 
CARVALHO CRISÓSTOMO, cônjuge do(a) ex-servidor(a), o(a) Sr(a). Francisco Célio Araújo Crisóstomo, CPF nº 09115560368, aposentado(a) pela 
Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, classe Especial nível/referência não tem, matrícula 
nº 201100100641812, falecido em 13/06/2013. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro 
de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04171168/2012 – VIPROC, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, o ato de pensão provisória datado de 15/02/2013, publicado no D.O.E. de 25/02/2013, que concedeu uma pensão mensal ao(a) 
Sr(a). FRANCISCA DAS CHAGAS, alegando a sua qualidade de filha menor inválida do(a) ex-servidor(a), o(a) Sr(a). Sebastião José Feijão, CPF nº 
07102356315, aposentado(a) no(a) Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Trabalhador de Campo, 
nível/referência 11, matrícula nº 003096-1-3, com óbito em 29/02/2012. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 09126027-2, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado 
com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, VANIA MARIA NERI ELIAS, CPF 220.743.093-68, que 
exerce a função de PROFESSOR, ESPECIALIZADO, nível/referência 23, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 018995-1-1, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,”PostMortem” COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 13/08/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
  Vencimento de 40 Horas – Lei nº 14.431/2009
R$ 1.966,01
  Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art. 1º da Lei nº 14.431/2009
R$ 196,60
  Parcela Nominalmente Identificável – PNI – Lei nº14.431/2009
R$ 627,20
  TOTAL
R$ 2.789,81
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 09691095-0, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, 
MARIA NEUSA GOMES DA SILVA, CPF 195.588.213-49, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo 
Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 076065-1-6, lotada na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, “PostMortem” COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 28/06/2010, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas – Lei nº14.425/2009
R$ 320,53
Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei n°9.826/74
R$ 48,08
TOTAL
R$ 368,61
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), com fundamento na 
Lei Estadual n° 14.419/2009, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): MAYARA KECIA DA SILVA VERAS, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 032.745.743-09, matrícula nº 3002570-9. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 06 de janeiro de 2023, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 28 de março de 2022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo 
NUP 47011.000169/2023-07. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/
SEAS e MAYARA KECIA DA SILVA VERAS, Socioeducador, matrícula n° 2002570-9. Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): LUCIAN MAFRAN LESSA UCHOA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 963.005.583-04, matrícula nº 3002765-5. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 06 de janeiro de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.000170/2023-23. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/
SEAS e LUCIAN MAFRAN LESSA UCHOA, Socioeducador, matrícula n° 3002765-5. Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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