DOE 20/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2023
ATO NORMATIVO Nº321.
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Portaria 
Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023; CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo 
ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro 
de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 
17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
SIMBOLOGIA
VALOR (R$)
ASP-1
1.302,00
ASP-2
1.314,00
ASP-3
1.340,00
ASP-4
1.366,00
ASP-5
1.423,45
ASP-6
1.508,00
ASP-7
1.628,00
ASP-8
1.709,00
ASP-9
1.794,00
ASP-10
1.878,00
ASP-11
1.971,00
ASP-12
2.080,00
ASP-13
2.167,00
ASP-14
2.210,00
ASP-15
2.320,00
ASP-16
2.375,00
ASP-17
2.441,00
ASP-18
2.640,00
ASP-19
2.727,00
ASP-20
2.870,00
ASP-21
2.948,00
ASP-22
3.013,00
ASP-23
3.310,00
ASP-24
3.861,00
ASP-25
4.000,00
ASP-26
4.480,00
ASP-27
4.996,00
ASP-28
5.395,00
ASP-29
5.826,00
ASP-30
6.816,00
ASP-31
7.000,00
ASP-32
7.700,00
ASP-33
9.900,00
ASP-34
12.870,00
ASP-35
13.808,00
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº40/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00027/2023, protocolado em 10 de 
janeiro de 2023. RESOLVE CONCEDER à servidora, TARCILIA MARIA BANDEIRA PIMENTEL, Analista Legislativo, 10 (dez) dias de sua licença 
especial a partir de 13/01/2023, referente ao quinquênio de 27/02/1990 a 27/02/1995 nos termos do art.105, §3º e art.107 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 
1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em vigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício. DIRETORIA 
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL