DOMCE 23/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3130 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 06 
DE JANEIRO DE 2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal  
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:2A786DFD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA OUVIDORIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
PORTARIA: N° 013/2023. 
  
DISPOE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DA 
OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, 
constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. FRANCISCA JULIANA MAIA 
BARROS, inscrita no RG: 2008097128097 SSPDS-CE e CPF: 
053.308.433-40, para o cargo de OUVIDORA, junto a Câmara 
Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 06 
DE JANEIRO DE 2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:4A0FE220 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, 
A PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2023 
 
PORTARIA N° 011/2023 
  
DISCIPLINA 
O 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO 
E 
EXPEDIENTE 
DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, A 
PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2023. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IBICUITINGA, Sr. CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA, 
no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica do 
Município de Ibicuitinga, c/c os art. 176 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE. 
  
Considerando a necessidade de se estabelecer horário necessário ao 
desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e 
para atendimento ao público; 
Considerando que a jornada dos servidores públicos do Poder 
Legislativo atualmente cobre apenas o horário normal de expediente, 
não abarcando as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em 
períodos noturnos e em dias sem expediente normal; 
Considerando que a alteração de horário do funcionamento do 
Legislativo Municipal de Ibicuitinga não trará qualquer prejuízo ao 
atendimento público do cidadão Ibicuitinguense; 
Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o 
regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as 
condições em que os mesmos desempenharão seu serviço; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º – Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal 
de Ibicuitinga, Estado do Ceará, que passa a ser das 07h30 às 13h00, 
de segunda a sexta-feira, iniciado em 06 de janeiro de 2023. 
Art. 2º – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, 
deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
especiais. 
Art. 3º – As modificações constantes da presente portaria, não 
poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos 
prestados. 
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal adotará as providências 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE 
  
Ibicuitinga, 06 de janeiro de 2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:81F08381 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2023 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2023 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DO 
CONTRATO 
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A 
EMPRESA FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - ME. 
  
PARTES: CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A 
CONTRATADA - FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - 
ME, COM SEDE NA CIDADE DE QUIXERAMOBIM, ESTADO 
DO CEARÁ, À FAZENDA POÇO CERCADO, S/N, PASSAGEM, 
CEP: 63.800-000, INSCRITA NO CNPJ N° 10.496.308/0001-23. 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CONFECÇÕES DE 
PRISMAS EM MÁRMORE E VIDRO COM IDENTIFICAÇÃO 
DOS VEREADORES, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E 
TÍTULOS DE CIDADÃO PARA SEREM ENTREGUES EM 
SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A 
REALIZAR-SE EM 22 DE JANEIRO DE 2023. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93. 
  
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
14.460,00 
(QUATORZE 
MIL 
QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
HÉLIO 
FERNANDES REBOUÇAS - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO FÁBIO DA 
SILVA BARBOSA, CPF N° 018.641.593-16.  

                            

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