DOMCE 23/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3130 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
N°: 
0801-
16.452.0049.2.264. ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00. 
VIGÊNCIA: 
06 
(SEIS) 
MESES. 
ASSINATURA: 
07 
DE 
DEZEMBRO DE 2022. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 
8.666/93, ART. 24, INCISO XIII E ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
  
MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES,  
Secretário da Pasta. 
  
IGUATU-CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:172D1A84 
 
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO 
URBANO E ACESSIBILIDADE - SHD 
EXTRATO DE CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU. EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO FRUTO DA 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2022.12.01.02-PMI-SHD. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
PERTINENTES A EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO 
SOCIAL-PTS AO RESIDENCIAL NOVO TEMPO II, NO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE, 
PARA 
DESENVOLVER 
E 
VALORIZAR AS POTENCIALIDADES DA COMUNIDADE, 
PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO TERRITORIAL ATRAVÉS DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SATISFAZENDO 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE-SHD, DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS CONTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS 
SECRETARIA 
DA 
HABITAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE-SHD, 
CNPJ 
07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: 
SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, 
INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 03.648.344/0001-08. VALOR: R$ 
131.120,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL E CENTO E VINTE 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
N°: 
0801-
16.452.0049.2.264. ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00. 
VIGÊNCIA: 
06 
(SEIS) 
MESES. 
ASSINATURA: 
07 
DE 
DEZEMBRO DE 2022. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 
8.666/93, ART. 24, INCISO XIII E ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
  
MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES,   
Secretário da Pasta. 
  
IGUATU-CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:57B0AF6D 
 
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO 
URBANO E ACESSIBILIDADE - SHD 
EXTRATO DE CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU. EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO FRUTO DA 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2022.12.01.03-PMI-SHD. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
PERTINENTES A EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO 
SOCIAL-PTS AO RESIDENCIAL NOVO TEMPO III, NO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE, 
PARA 
DESENVOLVER 
E 
VALORIZAR AS POTENCIALIDADES DA COMUNIDADE, 
PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO TERRITORIAL ATRAVÉS DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SATISFAZENDO 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE-SHD, DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS CONTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS 
SECRETARIA 
DA 
HABITAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE-SHD, 
CNPJ 
07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: 
SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, 
INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 03.648.344/0001-08. VALOR: R$ 
96.780,00 (NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
N°: 
0801-
16.452.0049.2.264. ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00. 
VIGÊNCIA: 
06 
(SEIS) 
MESES. 
ASSINATURA: 
07 
DE 
DEZEMBRO DE 2022. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 
8.666/93, ART. 24, INCISO XIII E ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93 E 
SUAS 
ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
MARCOS 
AGEU 
MEDEIROS SOARES, SECRETÁRIO DA PASTA. 
  
IGUATU-CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:A9A13D0C 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL 
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO 
PERÍODO 
DE 
2023 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe conferem o 
artigo 25 e o inciso V, do artigo 66, todos da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8º da LRF; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem 
repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição 
Federal; 
  
CONSIDERANDO que o prazo para o encerramento do Balanço 
Geral de 2022 é até o dia 31 de janeiro próximo; 
  
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 58/2009, em seu 
artigo 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de 
duodécimo em 6% das receitas de incidência. 
  
CONSIDERANDO o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo 
n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará; 
  
CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei 
Orçamentária Municipal (Lei Municipal nº 2.992, de 21 de outubro de 
2022) para o exercício de 2023; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estipulado o repasse de duodécimo neste mês de janeiro 
no valor de R$ 615.732,02 (seiscentos e quinze mil, setecentos e trinta 
e dois reais e dois centavos), mesmo valor do ano anterior, para a 
cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, até o encerramento do Balanço Geral de 2022. 
  
Parágrafo único. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as 
despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e 
Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de 
pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês. 
  
Art 2º A data máxima para repasse das cotas duodecimais, definidas 
neste Decreto, é o dia 20 de cada mês.