DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de janeiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº016 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.290, de 23 de janeiro de 2023.
ALTERA O DECRETO 34.909, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE GESTÃO 
POR RESULTADOS E GESTÃO FISCAL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 34.909, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – Cogerf; 
CONSIDERANDO a necessidade de readequar a estrutura de funcionamento do referido Conselho; DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto n.º 34.909, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com alteração no caput e no § 1ºdo art. 3º, conforme a seguinte redação:
“Art. 3º O Cogerf será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (CC); 
II - Secretário do Planejamento e Gestão (Seplag);
III - Secretário da Fazenda (Sefaz);
IV - Procurador-Geral do Estado (PGE);
V - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).
§1º O Cogerf será coordenado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e, no caso de sua ausência ou impedimento, pelo Secretário do Plane-
jamento e Gestão
...” 
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23, de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto n° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR AULER GOMES DE SOUSA, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, matrícula n° 4976731-5, lotado na Secretaria 
da Fazenda, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, integrante da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 19 de janeiro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto n° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA, Delegada de Polícia Civil, matrícula n° 198.756-1-X, lotada na Superintendência da 
Polícia Civil, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, integrante da estrutura 
organizacional da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a partir 
de 20 de janeiro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de Presidente, integrante da estrutura organizacional da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ, a partir de 16 de janeiro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 891,00; PROCESSO Nº: 02920199 / 2021 OBJETO: a aquisição de 09 (nove) assi-
naturas digitais do jornal Diário do Nordeste, com acesso ilimitado a todo conteúdo digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 (doze) meses, 
visando atender às necessidades da Casa Civil; JUSTIFICATIVA: A Casa Civil estabeleceu e vem executando uma política de informação, sendo de interesse 
deste órgão a contratação de acessos digitais do Jornal Diário do Nordeste, tendo em vista que a Editora não dispõe mais do jornal em sua forma física e 
que trata-se de serviço com padrão de qualidade e excelência, dentro das expectativas em termos de conteúdo informativo, que auxiliam o trabalho desem-
penhado por esta Pasta no cumprimento de seu papel e atribuições legais. Justifica-se a presente Inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa Editora 
Verdes Mares Ltda, uma vez que ela é detentora exclusiva da edição e comercialização das assinaturas do periódico Diário do Nordeste que se quer contratar, 
conforme a declaração de exclusividade constante no processo administrativo. Outrossim, por ser uma obra intelectual, não há possibilidade de competição, 
o que impossibilita o certame; VALOR GLOBAL: 891,00 ( oitocentos e noventa e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20
764.15.339039.1.00.00.0.2; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93; CONTRATADA: EDITORA VERDES 
MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 01/2023; O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, no exercício de suas atribuições constantes na Lei 
Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº 005/2021, DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com 
fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93, que tem por objeto a aquisição de 09 (nove) assinaturas digitais do jornal Diário do Nordeste, 
com acesso ilimitado a todo conteúdo digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Casa Civil, com 
valor global de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), a serem pagos em favor da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.209.299/0001-38, detentora exclusiva da edição e comercialização das assinaturas do Diário do Nordeste, por meio da seguinte dotação orçamentária: 
30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 12 de janeiro de 2023. 
Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; RATIFICAÇÃO: 
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023. RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023, declarada pelo 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada para publicação 
do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 13 de janeiro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE 
ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA