DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2023
e suas posteriores alterações; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que disciplina os limites de pesos e dimensões para veículos que
transitem por vias terrestres, e ainda em conformidade com os artigos 117, 230, XXI, 231, V e X, do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a
conveniência técnica e administrativa de que os serviços de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, vidros e plaquetas de veículos,
obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o Estado do Ceará; CONSIDERANDO que para esta nova forma dos serviços de marcação,
gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, vidros e plaquetas de veículos, o DETRAN/CE necessitará de uma solução tecnológica que viabilize a
auditoria, o monitoramento e o controle sobre todas as fases deste processo; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo n° 11014758/2021.
RESOLVE QUE: Art. 1º – Os valores a serem cobrados pelas transações sistêmicas, destinadas à recepção e tratamento das informações e dados
eletrônicos para inclusão e/ou cancelamento de registros, referente à atividade de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor,
vidros e plaquetas de veículos, são disciplinados nesta Portaria. Art. 2º – Para acesso aos sistemas e subsistemas administrativos deste Departamento
Estadual de Trânsito, os valores são os seguintes: I – Inclusão de registro: O valor, em moeda nacional, correspondente a 03 (três) UFIRCE (Unidade Fiscal
de Referência do Estado do Ceará), por inclusão; II – Cancelamento de registro: O valor, em moeda nacional, correspondente a 03 (três) UFIRCE (Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Ceará), por cancelamento; §1° - O valor será recolhido por operação unitária realizada, a saber: inclusão e/ou cancelamento
de registro, e será reajustada sempre que houver atualização do valor correspondente à UFIRCE. §2° - Os valores cobrados pela recepção e tratamento das
informações e dados eletrônicos, têm por finalidade ressarcir de modo adequado as despesas decorrentes do aprimoramento e da manutenção dos sistemas
e subsistemas mantidos pelo DETRAN/CE. Art. 3º – Os valores tratados no Artigo 2º serão recolhidos pelas empresas previamente credenciadas, mediante
emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), cujo cedente será o DETRAN/CE. Art. 4º – Para fins do disposto no Artigo 1º desta Portaria, os
interessados deverão obter junto ao DETRAN/CE prévio credenciamento na forma de Edital de Credenciamento Detran/CE n° 19/2022, firmando instru-
mento contratual, no fiel cumprimento da legislação aplicável. Parágrafo Único. Os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria,
os critérios, as especificações e as normas necessárias, serão disciplinados por meio do Edital de Credenciamento Detran/CE n° 19/2022. Art. 5º – Ficam
revogadas as disposições em contrário. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº3001/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante, na
cidade de Iguatu, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3001/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
ALVINO ALVES SILVA
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
ANTONIO CRISTIA DA SILVA
VISTORIADOR
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
HELERY SILVA TAVARES
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
2,5
61,33
153,33
5
161,00
ISMAEL NATA DO
NASCIMENTO GOMES
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
2,5
61,33
153,33
5
161,00
FRANCISCO DAVIDSON
DE SOUZA ANDRADE
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
2,5
61,33
153,33
5
161,00
MARILIA GOMES SANTOS
AGENTE DE ATIVIDADES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
CASSIO DE ARAUJO BATISTA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
IGUATU/CE
16/11/2022 à
18/11/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
TOTAL
R$ 483,00
*** *** ***
PORTARIA Nº3002/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante, na
cidade de Potiretama, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3002/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
TOTAL
ANTONIA RODRIGUES
COUTINHO LIMA
AGENTE DE ATIVIDADES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
ROBSON MAIA QUEIROZ
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
ANTONIO DE PADUA
MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
MARIA APARECIDA ALVES
PINTO SANTANA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
V
POTIRETAMA/
CE
18/11/2022 à
22/11/2022
4,5
61,33
275,99
275,99
TOTAL
R$ 1.655,94
*** *** ***
PORTARIA Nº3003/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante, na
cidade de Aratuba, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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