DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2023
IV. Se o(a) CREDENCIADO(A) adotar conduta reprovável que atente contra o livre mercado, praticando concorrência desleal causando desequilíbrio 
econômico-financeiro da atividade.
Art. 57. Os casos omissos e as demais dúvidas serão resolvidas pela SUPERINTENDÊNCIA DO DETRAN/CE.
CAPÍTULO XIX. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Art. 58. O DETRAN/CE poderá apurar denúncias de irregularidades cometidas pelos proprietários ou representantes legais das Empresas Credenciadas 
para gravação e regravação do VIN, apresentadas por parte do usuário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A comprovação das irregularidades e da inadequação do serviço prestado, acarretará na punição da Empresa Credenciada, 
em conformidade com as normas estabelecidas nos Capítulos XI e XV deste Edital.
Art. 59. É expressamente vedada à pessoa jurídica Credenciada delegar as atribuições que lhe foram conferidas a qualquer outro estabelecimento, 
seja a que título ou natureza for.
Art. 60. O credenciamento da empresa não implicará em hipótese alguma em vínculo empregatício com o DETRAN/CE.
Art. 61. As empresas que eventualmente já sejam cadastradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, que 
prestam os serviços mencionados neste Edital, somente poderão continuar no exercício de suas atividades, após cumprimento das exigências estabelecidas 
neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. As empresas interessadas na realização dos serviços de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, 
vidros e plaquetas em veículos automotores, terão, respectivamente, o prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem às regras e condições estabelecidas 
neste Edital de Credenciamento.
Art. 62. Integram o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, para todos os fins e efeitos, os seguintes ANEXOS:
I. ANEXO I: Declaração de Sigilo;
II. ANEXO II: Modelo de Requerimento de Credenciamento;
III. ANEXO III: Modelo de Requerimento de Renovação do Credenciamento;
IV. ANEXO IV: Modelo de Declaração;
V. ANEXO V: Modelo de Requerimento de Inclusão de Remarcador;
VI. ANEXO VI: Modelo de Requerimento de Mudança de Endereço;
VII. ANEXO VII: Requerimento Para Regravação De Chassi, e;
VIII. ANEXO VIII: Minuta de Contrato.
CAPÍTULO XX. DO FORO:
Art. 63. Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir e decidir as questões oriundas do presente EDITAL 
DE CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas de Direito Privado para execução da atividade de gravação, marcação, regravação e remarcação de chassi, 
motor, vidros e plaquetas de veículos, que não forem possíveis de resolver por meio administrativo.
Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE SIGILO
O(a) ___________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº.___________________, sediada à ____________________________________, obriga-se 
a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais, documento, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou 
sistemas, que venha a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenha sido confiado, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles 
dar conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN/CE.
Constatada a quebra do sigilo, estará a _____________________ (empresa interessada) sujeita às penalidades previstas na Lei.
_______________________________________________________________
(nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação com reconhecimento por autenticidade)
ANEXO II
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE.
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE).
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO (A ser impresso no timbre da Empresa Requerente).
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ Nº_________________________, com sede no endereço 
_____________________________________________________________________, no Município de ___________________, UF ________, CEP 
_______________, telefone (   ) ________________, por meio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ___________________________, nacionalidade, estado 
civil, profissão, portador(a) do RG Nº_______________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o Nº__________________, com domicílio em ___________________
___________________________, vem à presença de Vossa Senhoria requerer seu CREDENCIAMENTO junto ao Departamento de Trânsito do Estado do 
Ceará – DETRAN/CE, para atuar na prestação de serviços de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, vidros e plaquetas de veículos 
no município de Fortaleza, aceitando expressamente todos os termos do Edital de Credenciamento Nº____/2022 e seus Anexos, sob as penas de penalidade.
Em anexo, apresenta-se a completa documentação exigida para esta finalidade, conforme contido no art. 10 do Edital de Credenciamento Nº____/2022.
Por derradeiro, para efeito de recebimento de eventual notificação por meio deste Órgão Executivo de Trânsito, a empresa requerente disponibiliza 
o endereço eletrônico __________________________________________, declarando que o consulta com regularidade.
Fortaleza (CE), _____, _________________________ de __________.
______________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa, conforme poderes conferidos no Contrato Social)
ANEXO III
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE.
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE).
MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO (A ser impresso no timbre da Empresa Requerente).
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ Nº_________________________, com sede no endereço 
_____________________________________________________________________, no Município de ___________________, UF ________, CEP 
_______________, telefone (   ) ________________, CREDENCIADA sob a Portaria de Nº____________, por meio de seu representante legal, o(a) 
Sr(a) ___________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG Nº_______________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o 
Nº__________________, com domicílio em ______________________________________________, vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, 
a RENOVAÇÃO DE SEU CREDENCIAMENTO para atuar na prestação de serviços de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, 
vidros e plaquetas de veículos no município de Fortaleza para o exercício de 20__, anexando TODOS os documentos exigidos no art. 10, do Edital de 
Credenciamento Nº____/2022.
Neste diapasão, DECLARA está em pleno e regular funcionamento de suas atividades de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, 
motor, vidros e plaquetas de veículos, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a legislação em vigor.
Por derradeiro, DECLARA ainda que, possui plena ciência da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do 
crime de falsidade ideológica, conforme disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
REMARCAÇÃO DE CHASSI
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
PROPRIETÁRIOS
NOME:
NOME
REMARCADORES
NOME:
NOME:
NOME:
Nestes termos, pede deferimento.
Fortaleza (CE), _____, _________________________ de __________.
______________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa, conforme poderes conferidos no Contrato Social)