DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO IV
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE.
MODELO DE DECLARAÇÃO (A ser impresso no timbre da Empresa Requerente).
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ Nº_________________________, com sede no endereço _______
______________________________________________________________, no Município de ___________________, UF ________, CEP _______________, 
telefone (   ) ________________, por meio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ___________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) do RG Nº_______________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o Nº__________________, com domicílio em _____________________________
_________________, DECLARA, para os devidos fins de direito, sob pena de aplicação das sanções cabíveis de ordem cível, penal e administrativa, que:
- Não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre; tampouco, menores de 16 
(dezesseis) exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, com idade mínima de 14 (quatorze) anos, conforme as determinações capituladas 
no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
- Os sócios e procuradores não ocupam cargo ou desempenham função pública ou emprego em entidades da Administração Pública Direta ou Indireta 
Federal, Estadual ou Municipal, exceto cargos eletivos;
- Os proprietários, sócios e procuradores não são companheiros, nem cônjuges, também não possuem parentesco até segundo grau em linha reta ou 
colateral, consanguíneo ou por afinidade com servidor público, cargo comissionado ou terceirizado em exercício junto ao DETRAN/CE;
- Os proprietários, sócios e procuradores não possuem outro Credenciamento junto a este Órgão Executivo de Trânsito em outra atividade ou serviço;
- Os proprietários, sócios e procuradores não estão envolvidos em atividades comerciais capazes de importar no comprometimento na execução da 
atividade que pretende o deferimento deste Credenciamento;
- A empresa interessada neste Credenciamento, bem como qualquer outra empresa dos sócios e/ou de seus representantes legais não esteja em 
processo de intervenção judicial, recuperação judicial ou decretação de falência;
- Os proprietários, sócios e procuradores, bem como seus funcionários não estão condenados por crimes nas esferas federais e estaduais;
- Não há registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);
- Os equipamentos de trabalho estarão sempre, e unicamente, na sede da empresa credenciada, durante o período do credenciamento pretendido, 
sempre à disposição da fiscalização;
- Aceita as condições deste Regulamento para o credenciamento e que se sujeitará às instruções e à fiscalização do DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), sem prejuízo das disposições contidas na legislação pertinente, Resoluções do CONTRAN e Portarias da 
SENATRAN em vigor, bem como as que forem posteriormente editadas acerca deste assunto.
A empresa declara ainda que, possui em seu quadro, pessoal permanente, com experiência e qualificação compatível ao exercício das funções 
indicadas no objeto do Edital de Credenciamento Nº____/2022.
Esta empresa tem ciência de que a falsidade desta declaração implicará no seu descredenciamento DEFINITIVO perante o DETRAN/CE.
Nesses termos DECLARO E ASSINO CIÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL do conteúdo desta DECLARAÇÃO.
Fortaleza (CE), _____, _________________________ de __________.
______________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa, conforme poderes conferidos no Contrato Social – com firma reconhecida)
ANEXO V
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE.
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE).
MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE REMARCADOR (A ser impresso no timbre da Empresa Requerente).
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ Nº_________________________, com sede no endereço 
_____________________________________________________________________, no Município de ___________________, UF ________, CEP 
_______________, telefone (   ) ________________, por meio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ___________________________, nacionalidade, 
estado civil, profissão, portador(a) do RG Nº_______________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o Nº__________________, com domicílio em ____________
__________________________________, telefone de contato: ( ) _________, e-mail: ___________________, vem à presença de Vossa Senhoria requerer 
a INCLUSÃO DO REMARCADOR, o Sr. __________________________, nacionalidade, estado civil, portador do RG Nº_________________ e inscrito 
no CPF/MF sob o Nº_____________, residente e domiciliado à _________________________________.
REMARCAÇÃO DE CHASSI
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
PROPRIETÁRIOS
NOME:
NOME
REMARCADORES
NOME:
NOME:
Nestes termos, pede deferimento.
Fortaleza (CE), _____, _________________________ de __________.
______________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa, conforme poderes conferidos no Contrato Social)
ANEXO VI
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE.
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE).
MODELO DE REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO (A ser impresso no timbre da Empresa Requerente).
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ Nº_________________________, com sede no endereço 
_____________________________________________________________________, no Município de ___________________, UF ________, CEP 
_______________, telefone (   ) ________________, CREDENCIADA sob a Portaria de Nº____________, por meio de seu representante legal, o(a) 
Sr(a) ___________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG Nº_______________ e inscrito(a) no CPF/MF sob 
o Nº__________________, com domicílio em ______________________________________________, telefone de contato: ( ) _________, e-mail: 
___________________, vem à presença de Vossa Senhoria requerer a autorização prévia para MUDANÇA DE ENDEREÇO para passar a atender no endereço 
situado à Rua/Av ________________________________________________ Nº_________, Bairro: ___________________, CEP: __________________, 
Fortaleza/CE.
REMARCAÇÃO DE CHASSI
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
PROPRIETÁRIOS
NOME:
NOME
REMARCADORES
NOME:
NOME:
Nestes termos, pede deferimento.
Fortaleza (CE), _____, _________________________ de __________.
______________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Empresa, conforme poderes conferidos no Contrato Social, sendo OBRIGATÓRIO o reconhecimento da assinatura 
em CARTÓRIO)